O governo brasileiro pretende combater a movimentação ilegal de dinheiro, especialmente em grandes transações esportivas, com aprovação da lei 12.863/12.

Pela nova regra, empresas e agentes devem comunicar para a Fazenda, em um prazo de até 24 horas, transações consideradas altas ou atípicas.

O advogado Eduardo Carlezzo, especialista em direito esportivo, diz que antes da lei aprovada em julho, "não existia tal obrigação direcionada a pessoas ou empresas que exercessem, por exemplo, a atividade de compra e venda de direitos econômicos de atletas".

Quem não comunicar estas transações pode sofrer multa de até R$ 20 milhões ou ter suspensos seus direitos de exercer a atividade.

Carlezzo diz que, mais do que impedir crimes financeiros relacionados com as obras da Copa do Mundo, o objetivo principal era criar mecanismos para evitar que dinheiro fosse lavado por meio de transações de jogadores, que vêm atingindo valores cada vez mais altos.

Este ano, por exemplo, foram realizadas as maiores transações da história envolvendo jogadores do Brasil para o exterior, com Oscar  vendido pelo Internacional (RS) ao Chelsea da Inglaterra por R$ 79 milhões e Lucas, do São Paulo para o Paris Saint-German, por R$ 108 milhões.

Um estudo da FATF,  Financial Action Task Force (ou Força Tarefa de Ação Financeira, órgão internacional de combate à lavagem de dinheiro), afirma que a grande popularização do futebol nas últimas duas décadas tornou o esporte atraente para criminosos.

A entidade diz que isto acontece porque as leis internacionais não se modernizaram  para acompanhar esta popularização e seus valores crescentes.

"Há uma evidente preocupação com as somas envolvidas em transferências de atletas, já que no passado foi diagnosticada pela FIFA a existência, no exterior, de transferências fictícias de atletas, realizadas apenas para justificar a circulação de dinheiro", diz Carlezzo.

Como medida adotada pela Fifa, ele cita o TMS, em vigor desde 2010 e usado por todos as 208 federações e os mais de 4,6 mil clubes filiados à entidade.

O sistema exige que ambos os clubes envolvidos em uma transação internacional comuniquem informações idênticas. Se houver diferença, a transação é bloqueada até que esta seja resolvida.