Federação desafia decisão do STJD e expõe falhas de governança
O Campeonato Tocantinense 2025 pode perder a sua legitimidade caso a Federação Tocantinense de Futebol (FTF) não acate a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).
No início de setembro, o Tribunal determinou a perda de pontos do União-TO por escalação irregular do zagueiro Sheik na primeira fase da competição, o que acarretou na retirada do título estadual do clube e a necessidade de refazer as semifinais do campeonato.
Na última sexta-feira (10), o caso voltou à pauta do STJD. O União-TO assegurou sua permanência na primeira divisão regional após o Pleno (última instância) acolher os embargos apresentados pelo clube e revisar a decisão anterior, que determinava o seu rebaixamento.
O Tribunal reconheceu erro material no julgamento anterior e reduziu a perda de pontos de seis para três. A decisão também determina a realização de apenas uma semifinal, entre Tocantinópolis e Gurupi, com o Araguaína já classificado para a final.
Contudo, desde o início do processo no STJD, a FTF chegou a declarar publicamente que ainda não havia cumprido a determinação, sustentando que a decisão carecia de formalização administrativa interna. A entidade não se manifestou oficialmente sobre a decisão da última semana.
O que acontece se decisão não for cumprida?
Segundo especialistas, caso a decisão do STJD não seja cumprida pela FTF, haverá a perda de legitimidade da federação, colocando em risco todas as competições administradas por ela.
O advogado Carlos Henrique Ramos, especialista em direito desportivo, explica que as decisões proferidas pelos tribunais desportivos são de cumprimento obrigatório por todas as federações nacionais, conforme previsto no artigo 23 do Estatuto da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
"A questão gravita em torno do art. 23 do Estatuto da CBF. A entidade governa o sistema associativo nacional, cuja adesão pelos clubes é voluntária, assim como a Conmebol o faz em âmbito continental e a Fifa em caráter global. Fazendo parte do sistema, os clubes assumem o compromisso de acatar as decisões dos tribunais desportivos, caso contrário haveria total 'anarquia' no sistema, ainda mais quando se leva em conta que a Fifa não aceita interferência estatal nos assuntos ou conflitos puramente desportivos. Caso persista o descumprimento, não restará à CBF outra alternativa senão deixar de homologar o resultado do campeonato e até desfiliar a FTF, o que também afetará o preenchimento das vagas da Copa do Brasil", conta.
O artigo 23 do Estatuto da CBF possui a seguinte redação: "As Federações filiadas e todos os clubes disputantes de competições oficiais constantes do calendário anual do futebol brasileiro, assim como todos os jogadores, árbitros, treinadores, intermediários, médicos e quaisquer outros dirigentes ou profissionais pertencentes aos clubes ou ligas das Federações filiadas se comprometem a acatar as decisões da Justiça Desportiva, do Tribunal Arbitrai, da Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) e da Comissão de Ética".
Beatriz Salazar, advogada especializada em direito desportivo do CCLA Advogados, diz que o episódio serve de alerta para todas as federações estaduais.
"O episódio serve de alerta para todas as federações estaduais que a observância das decisões da Justiça Desportiva é requisito essencial para a manutenção da integridade e legitimidade de todas as competições. A recusa ou demora em cumprir tais determinações pode acarretar perda de credibilidade institucional e demais intervenções administrativas", afirma.
Ainda segundo a especialista, a continuidade de jogos e fases do torneio em descompasso com a determinação de tribunais desportivos "poderá ser interpretada como afronta à ordem normativa esportiva e gerar uma intervenção da CBF, além da aplicação de sanções administrativas".
Entenda o caso
O caso foi levado aos tribunais pelo Batalhão-TO, que acabou rebaixado na atual edição. Com derrota no Tribunal de Justiça Desportiva de Tocantins (TJD-TO), o clube foi ao Pleno do STJD.
Com a vitória jurídica, no dia 5 de setembro, o Batalhão voltou à elite, e o União-TO foi rebaixado. A decisão determinou uma nova semifinal no Tocantinense.
A irregularidade aconteceu na primeira fase do Campeonato Tocantinense 2025. Na ocasião, o União-TO escalou o zagueiro Sheik com três cartões amarelos na 2ª rodada — jogo atrasado.
A confusão começou na 5ª, quando o árbitro Fernando Henrique Alcântara cometeu um erro de comunicação com a súmula. Alcântara relatou o amarelo ao defensor apenas no campo "advertências" da súmula. No campo "comunicação de penalidades" não constava o nome de Sheik, que atuou com a camisa 15. O União venceu a partida, por 2 a 0.
À época, o clube informou que o atleta só foi relacionado — para o jogo atrasado da 2ª rodada — após consulta à Federação Tocantinense. A entidade teria dado aval para a relação do jogador.
O União-TO foi julgado com base no artigo 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). Além de perder seis pontos e ser rebaixado, a equipe foi multada em R$ 10 mil.
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Reportagem
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