Goleiro vence no TST e garante direito a adicional noturno. Entenda decisão

Até a decisão do TST, tribunais inferiores costumavam negar esse tipo de pedido com base na lógica de que o futebol possui regras próprias e que a Lei Pelé, como norma específica, deveria prevalecer sobre a CLT. Foi o que ocorreu com o próprio Volpato: tanto a sentença de primeiro grau quanto o julgamento no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região haviam rejeitado sua demanda.

A reviravolta no TST, porém, pode abrir caminho para uma nova interpretação sobre os direitos trabalhistas dos atletas — sobretudo nos casos em que a legislação esportiva é omissa. Ou seja, anteriores à Lei de 2023. E isso pode ter desdobramentos importantes, já que é comum que jogadores disputem partidas em horários noturnos, definidos em grande parte por exigências da grade televisiva.

Para o advogado Rafael Teixeira, especialista em Direito Desportivo, o tema é complexo e longe de ser pacificado. "Há anos as decisões de instâncias diversas da Justiça do Trabalho divergem quanto a conceder ou não o adicional noturno aplicando a CLT subsidiariamente."

Segundo ele, mesmo a doutrina especializada tem opiniões distintas. "Entendíamos em nosso livro Curso de Direito do Trabalho Desportivo que o adicional noturno com aplicação subsidiária da CLT existe somente para os atletas hipossuficientes da escala de Série C do Brasileiro para baixo ou se o empregador submete os seus jogadores, mesmo de Séries A e B, a fazerem treinos ou jogos no horário noturno sem partidas oficiais", detalha.

Ainda assim, Teixeira considera que a decisão do TST está longe de ser absurda. "Não é absurdo quando a Justiça do Trabalho decide conceder o adicional noturno conforme a CLT, já que a Lei Pelé não detém norma específica e abre total interpretação sobre a aplicação do adicional ou não nos termos da Consolidação."

Ele ressalta, no entanto, que a decisão não deve ser aplicada automaticamente a todos os casos. "Esta decisão não deve ser precedente para os casos ajuizados após o vigor da Lei Geral do Esporte, pois esta regulamenta detalhadamente outro tipo de adicional noturno para os atletas, diferente do previsto na CLT", conclui.

E os clubes, como ficam?

Na prática, a decisão não impede a realização de partidas noturnas, mas exige atenção dos clubes às normas da CLT, tradicionalmente ignoradas no contexto esportivo sob o argumento de um "regime especial" garantido pela Lei Pelé. Para garantir segurança jurídica, pode ser necessário revisar contratos ou até mesmo ajustar a legislação esportiva.

"Trata-se de um tema controverso, uma vez que a derrogada Lei Pelé não faz menção expressa sobre o tema, o que ocasionou inúmeros litígios e divergências sobre a aplicação da CLT aos atletas. Alguns tribunais já vinham reconhecendo esse direito com base na habitualidade do trabalho em horários noturnos", reforça Mizutori.

Com a vigência da nova Lei Geral do Esporte, ela acredita que haverá mais clareza. "Espera-se maior segurança jurídica, tanto para atletas quanto para clubes. Contudo, ainda assim, há discussões sobre a possibilidade de aplicar esse adicional a outras modalidades esportivas, o que pode ser decidido por acordos coletivos", conclui.

Atleta é trabalhador?

Embora pareça uma resposta óbvia, essa não foi uma unanimidade no meio jurídico por muito tempo. A Lei Pelé criou um contrato especial de trabalho esportivo, com regras próprias que convivem — nem sempre de forma pacífica — com as disposições da CLT.

A decisão do TST reforça a interpretação de que, na ausência de norma específica, aplicam-se as garantias gerais da legislação trabalhista. Em outras palavras, o atleta profissional é sim, um trabalhador — ainda que sua atividade tenha especificidades.

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