Avança no Congresso PL que cria setor para mulheres e crianças em estádios

§ 2º Nos jogos profissionais de futebol, deve ser assegurado setor com boa visibilidade e não fronteiriço ao das torcidas organizadas, para ocupação preferencial de mulheres e menores de 13 anos, com seguranças exclusivos e treinados para atendimento às necessidades específicas dessa clientela".

Na justificativa do PL 3736/2024, o parlamentar cita os problemas de segurança e violência nos estádios de futebol do País. Segundo ele, isso "têm comprometido a frequência de mulheres e crianças e seu direito a assistir aos espetáculos esportivos, que também são eventos culturais".

"Esta iniciativa tem por objetivo estabelecer a obrigatoriedade para que, em todos os jogos profissionais de futebol, um setor com boa visibilidade e não fronteiriço ao das torcidas organizadas seja reservado para uso preferencial de mulheres e crianças. Além disso, determina que nesse setor sejam disponibilizados seguranças exclusivos e com treinamento específico para o atendimento das necessidades dessa clientela", diz Augusto Puppio.

"Além de buscar promover a democratização dos jogos profissionais de futebol e a inclusão de público que se encontra ilegitimamente afastado de uma das maiores expressões culturais brasileiras, a iniciativa poderá também contribuir para o processo de profissionalização do negócio futebol, cujo foco não pode prescindir do bem-estar das torcidas e da conquista de futuros e fieis torcedores", acrescenta o deputado.

Especialistas avaliam proposta

"Com relação ao parágrafo primeiro, me parece dizer o óbvio, mas no Brasil infelizmente o óbvio precisa ser dito. É importante garantir às pessoas com limitações de quaisquer naturezas o acesso adequado às praças esportivas. Isso deveria ser válido não apenas para ambientes de competição, mas também para os mais diversos locais de prática esportiva comunitária do país", afirma o advogado desportivo Vinicius Loureiro.

"Por outro lado, me entristece ler a proposta do parágrafo segundo, bem como sua justificativa. É o claro retrato de que nossa sociedade falhou. É compreensível a ideia de ter uma área na qual a proteção de mulheres e crianças seja maior, mas segregar nunca me parece a melhor opção. Uma família que fosse ao estádio não poderia assistir às partidas junta? O pai teria que ir para outro setor da arquibancada? A sensação que me passa é que não se quer resolver o problema da violência nos estádios, mas criar uma pequena área onde exista a sensação de segurança. Outro ponto a se destacar é que tal medida não resolve as questões de violência no entorno do estádio, que hoje são mais graves e numerosas que aquelas ocorridas do lado de dentro", questiona o colunista do Lei em Campo.

A advogada Luiza Castilho enxerga a proposta como um passo importante para fazer com que o ambiente do futebol se torne um pouco mais acolhedor e democrático.

"Como mulher que já foi sozinha inúmeras vezes a jogos de futebol, vivi situações desconfortáveis e perigosas, que poderiam ter sido evitadas se houvesse um espaço em que eu realmente me sentisse segura. Se setores exclusivos, com boa visibilidade, afastados das áreas de maior risco e com equipes de segurança treinadas, forem o caminho para que mulheres e crianças se sintam mais protegidas, voltem ou comecem a frequentar os estádios, então é por aí que devemos seguir. Vejo a aprovação do PL 3736/2024 como um passo bem significativo para garantir esse ambiente mais acolhedor e democrático no futebol, além de estar em conformidade com a nossa Constituição e a própria Lei Geral do Esporte, que estabelece no art. 2º, a segurança como um dos princípios fundamentais do esporte", avalia a advogada especialista em direito desportivo da Rosa Castilho Sociedade de Advogadas.

A especialista pondera, porém, que o desafio da segurança não deve ficar restrito apenas ao perímetro do estádio.

"Acredito que seja importante reafirmar que não se trata de segregação, vez que o setor preferencial deve ser uma opção, nunca uma imposição. Por isso, a comunicação clara sobre essa escolha é fundamental para que esse direito seja exercido com liberdade e consciência. Porém, o desafio da segurança não se limita ao interior do estádio, já que o trajeto até o jogo e a volta para casa ainda são percursos de medo e vulnerabilidade para muitas torcedoras. Não podemos fechar os olhos para isso e achar que já estamos fazendo o suficiente. É um problema estrutural, social e cultural, contra o qual ainda teremos que lutar por muito tempo", acrescenta.

Tramitação

O projeto, relatado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro, foi aprovado sem alterações e seguirá o rito no Congresso, ainda precisando ser analisado pelos integrantes das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Clique aqui e confira a íntegra da proposta.

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