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OPINIÃO

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

Djokovic e vacinação: até a indispensável liberdade individual tem limites!

Lei em Campo

Andrei Kampff é jornalista formado pela PUC-RS e advogado pela UFRGS-RS. Pós graduado e mestrando em Direito Desportivo, é conselheiro do Instituto Ibero Americano de Direito Desportivo e criador do portal Lei em Campo. Trabalha com esporte há 25 anos, tendo participado dos principais eventos esportivos do mundo e viajado por 32 países atrás de histórias espetaculares. É autor do livro "#Prass38".

05/01/2022 09h47

Andrei Kampff

O tenista Novak Djokovic não teve confirmada uma autorização excepcional para participar do Australian Open (ele não esta vacinado contra Covid). Em função disso, depois de horas de espera no aeroporto, ele não recebeu autorização do Governo Australiano para disputar o Australian Open e deve retornar para Sérvia (advogados do tenista tentam reverter a situação). Independentemente da "exceção" prevista (não sei qual foi), o caso é mais um daqueles que abriu uma discussão que já deveria ter tido um fim: a liberdade individual é absoluta?

Resposta sem ficar no muro: NÃO.

Djokovic não poderia colocar em risco a saúde de outros pelo seu direito (legítimo) de ser contra a vacina.

O direito explica, sem precisar complicar.

O direito á liberdade - por mais inegociável que seja - tem limites porque é universal, ou seja, de todos! Todos têm o mesmo direito e daí surgem as limitações estabelecidas pelo poder para garantir ou limitar essas liberdades.

O homem aceitou trocar o direito da natureza (regras gerais, de costumas, religiosas e não tipificadas) por um Contrato (Direito Civil) estabelecido com o Estado.

Há pensadores que entendem que o homem aceitou colocar freios na liberdade individual por uma questão de justiça e paz (Aristóteles), ou por uma questão de segurança (Hobbes) ou mesmo por medo.

A verdade é que o homem trocou a liberdade individual que tinha lá atrás por outra liberdade, a liberdade jurídica. Ele aceita as regras, desde que legítimas, para que ele possa viver em sociedade, protegido pelo direito.

Quando o Estado - ouvindo a ciência - determina que a vacinação é algo necessário para a proteção da saúde pública, o pacto está determinado.

Proteger a saúde de todos é uma regra da convivência. Me parece claro que ninguém pode colocar em risco a saúde de outras pessoas em nome de um direito que ela tem de não se vacinar.

Resumindo ainda mais: nenhum direito é absoluto e a saúde de todos é algo que se sobrepõe a um direito individual.

Protocolo e legislação

Vamos lá.

O tema da imunização é importantíssimo e STF já afirmou que a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário.

E dentro dessa ideia, ainda mais importante se faz o processo de conscientização. A OMS sempre reforçou a necessidade de campanhas de conscientização sobre a importância da imunização, já que tomar a vacina é um ato de consciência, muito mais do que uma imposição do Estado.

Também por isso, tem aqueles que afirmam que não irão participar desse movimento de imunização. A liberdade de consciência esta garantida no artigo quinto da nossa Constituição Federal.

Agora, quando um ato individual protegido legalmente atinge direitos coletivos, como a proteção à saúde de outros, ele precisa ser repelido.

Entremos no esporte

A pandemia paralisou campeonatos, tirou o torcedor dos estádios e, claro, mudou regras com a bola já em jogo. A excepcionalidade da situação exigiu atitudes excepcionais.

Dessa forma, os regulamentos dos campeonatos foram alterados ( o quanto se falou em protocolo da Covid no futebol, né). Mesmo assim, agora o esporte também deveria fazer mais um ajuste exigindo a vacinação como condição de elegibilidade para o atleta entrar em campo, da mesma forma que se exige que ele faça testes para saber se esta ou não com o Coronavírus.

O esporte tem presenciado um movimento forte de conscientização da vacina, entendendo o papel social que ele sempre precisa ter.

A NBA disse que os jogadores não imunizados não serão pagos pelas partidas que deixarem de jogar por restrições, nos Estados Unidos. Na Alemanha, o Bayern de Munique cortou salários de jogadores que não se vacinaram e contraíram o vírus. A Premier League obrigou atletas a fazer testes diários.

Enfim, a autorregulação (espécie de "lei" do esporte ) a serviço da saúde coletiva.

Mas além dos regulamentos dos campeonatos e dos códigos internos de clubes, que podem obrigar a atleta a se imunizar para entrar em campo, a resistência à vacinação também pode implicar em demissão do atleta.

Esta na Lei Pelé, a nossa Lei Geral do Esporte, no artigo 35, que entre os deveres do atleta no exercício da atividade profissional esta trabalhar de acordo "com as normas que regem a disciplina e a ética desportivas", como também "preservar as condições físicas que lhes permitam participar das competições desportivas".

Portanto, o atleta pode até se recusar a tomar a vacina, mas isso pode acarretar prejuízo no trabalho e até demissão por justa causa. A exigência da vacinação poderia - inclusive - ser imposta como condição de participação em competições pelas entidades de administração do desporto, sendo que tal fato não violaria o princípio da legalidade (art. 5º II da CF) e da liberdade de consciência do cidadão, já que nenhum direito é absoluto (sempre importante reforçar).

Esporte segue em risco

A verdade é que apesar da imunização a sociedade e o esporte ainda são reféns do vírus. A Europa já fala da possibilidade de uma quarta onda. Ainda não são raros os casos de contaminação no futebol e no esporte.

As mudanças nos protocolos, a ausência do torcedor nos estádios e outras medidas extremas foram tomadas para diminuir o risco de contágio, que continua. Mas a vacinação é a maior aliada nessa luta permanente contra o inimigo invisível.

Ela será instrumento importante para dar mais segurança a todos.

Vacinar é um pacto coletivo, um gesto a favor de todos. É proteger a si e proteger o próximo.

Esporte, papel social e Djokovic

Apesar de avançarmos no combate ao vírus, de algumas arenas esportivas pelo mundo voltarem aos poucos a pulsar no ritmo dos torcedores e o processo de imunização nos devolver a esperança, é importante repetir: a pandemia não acabou.

Os hospitais seguem recebendo pacientes todos os dias. Todos os dias milhares de famílias entram em luto. E milhões de pessoas ainda correm sérios riscos.

Os atletas precisam entender a responsabilidade social que tem nessa hora.

O esporte é entretenimento, é indústria, é paixão e também é exemplo.

Entrar na campanha de imunização é respeitar o próximo. É entender que nessa pandemia cuidar da gente também é cuidar dos outros. Isso é consciência coletiva, mas também é direito.

E o esporte não se separa do direito jamais.

Djokovic vai ter sempre o direito de não se vacinar, como também de morar em um lugar isolado, participar de campeonatos com não vacinados, em lugares onde a vacinação não é um pacto coletivo (decisão do Estado ou do movimento esportivo).

Viver sem vacina é possível e é um direito, desde que não ameace direito dos outros. Simples.

Não se pode tirar de Djokovic essa liberdade. Assim como ele não pode achar que a liberdade dele é mais importante do que a saúde de todos.

Nem a minha liberdade, nem a sua.

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