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Publicidade federal "turbinou" SBT antes de acordo por Libertadores

Lei em Campo

Andrei Kampff é jornalista formado pela PUC-RS e advogado pela UFRGS-RS. Pós graduado e mestrando em Direito Desportivo, é conselheiro do Instituto Ibero Americano de Direito Desportivo e criador do portal Lei em Campo. Trabalha com esporte há 25 anos, tendo participado dos principais eventos esportivos do mundo e viajado por 32 países atrás de histórias espetaculares. É autor do livro "#Prass38".

11/09/2020 17h09

Por Thiago Braga e Ivana Negrão

Com a compra dos direitos de transmissão da Libertadores, o SBT se recolocou no mercado das grandes transmissões esportivas. O canal paulista, que sempre se mostrou refratário ao mercado, agora volta suas fichas para o principal torneio de clubes da América do Sul. É difícil, porém, que tivesse conseguido sem o Governo Federal.

Desde que Jair Bolsonaro assumiu a presidência, em janeiro de 2019, ele foi minando a destinação das verbas publicitárias nas TVs abertas para a Globo. Ao mesmo tempo, SBT e Record viram as receitas crescerem exponencialmente. Dados das campanhas da Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência), hoje vinculada ao Ministério das Comunicações, disponibilizados pela Secretaria, mostram que a Globo recebeu da União em 2017, R$ 23,31 milhões através de publicidade federal. Já o SBT, no mesmo ano, angariou menos da metade do valor, R$ 11,92 milhões.

Em 2019, apenas até o meio do ano, enquanto a Globo recebeu R$ 2,65 milhões, o SBT ficou com R$ 6,62 milhões.

Em porcentagem, enquanto a Globo detinha 48,52% das verbas publicitárias em 2017, agora tem somente 16,38%. O SBT viu sua participação saltar de 24,8% em 2017, para 41,01%. A mudança repentina de padrão na distribuição das verbas publicitárias chamou a atenção do Tribunal de Contas da União (TCU). Em auditoria, o órgão apontou falta de clareza nos critérios técnicos para a destinação desta grana.

Além disso, a relação SBT-Governo Federal ficou ainda mais estreita quando, em 17 de junho deste ano, após recriar o Ministério das Comunicações, Bolsonaro, nomeou como ministro Fábio Faria, deputado federal pelo PSD do Rio Grande do Norte. Faria é genro de Silvio Santos, dono do SBT.

No dia seguinte, o Planalto, de forma totalmente inesperada, publicou a Medida Provisória 984, que dá ao mandante da partida o direito de comercializar os direitos de transmissão. Beneficiado pela MP, o SBT exibiu a final do Campeonato Carioca. Na ocasião, o Flamengo fechou acordo com a emissora de Silvio Santos.

Desta vez, com o pedido de rescisão de contrato por parte da Rede Globo com a Conmebol, o SBT concretizou acordo para veiculação da Copa Libertadores da América até 2022. O valor pago anteriormente pela Globo era de U$S 60 milhões ao ano.

A mudança na distribuição das verbas publicitárias aconteceu principalmente nas diferentes fases da campanha da reforma da Previdência, a mais cara do atual governo, e após Fábio Wajngarten assumir a Secom, hoje vinculada ao Ministério das Comunicações, em abril de 2019.

Até o ano passado, a Globo recebia valores mais próximos do seu share, ou seja, da participação em audiência no total de emissoras ligadas. A Secom alega que outros critérios foram utilizados para a distribuição das verbas, como a comunicação efetiva com o público-alvo das campanhas, e a frequência e o custo das inserções comerciais.

"Em tese, não é inconstitucional. Você pode direcionar os recursos para publicidade nas emissoras. Nada na lei estabelece quais critérios devem ser utilizados, há uma liberdade. Mas a administração pública é pautada pelo interesse público e por cinco princípios básicos que estão no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", alerta Daniel Falcão, advogado especialista em direito constitucional.

A auditoria do TCU entendeu a necessidade de se considerar outras variáveis para a destinação das verbas para as emissoras de TV aberta. No entanto, detectou que não há uma descrição tão completa sobre as escolhas ou alterações feitas nos planos de mídia durante a campanha. "Neste momento, perde-se a possibilidade de rastrear e acompanhar as movimentações. Os critérios técnicos e objetivos precisam ser claros e estarem detalhados no processo administrativo das campanhas", explicou a secretária de Controle Externo de Aquisições Logísticas do TCU, Tania Chioato.

"A dúvida que o TCU levanta é se essa partilha do dinheiro público que o atual governo tem feito atende mais ao interesse público. Qual a justificativa para um valor menor ir para a emissora A e mais dinheiro vá para a emissora B e C? Se houver justificativa e ela for plausível, ok", pondera Daniel Falcão.

"Se realmente houve direcionamento de verbas publicitárias visando critérios não estabelecidos na Constituição Federal, podemos afirmar que pode ter havido desvio de finalidade. Dessa maneira, houve uma ofensa ao princípio da impessoalidade, da legalidade e da publicidade. E pode ter havido um favorecimento pessoal", avalia Vera Chemin, advogada constitucionalista.

O processo foi aberto a partir da representação do Ministério Público de Contas para analisar se os recursos estão sendo distribuídos com critérios políticos, favorecendo Record e SBT, já que declararam apoio ao atual governo, enquanto a Globo faz uma oposição declarada. O relatório sobre o caso, cujo relator é o ministro Vital do Rêgo, será julgado pela corte em data ainda não definida.

O Lei em Campo teve acesso a outras investigações do TCU com objetivo de avaliar as despesas com publicidade do Governo Federal, também vinculadas à divulgação da PEC da reforma da Previdência e também ao Banco do Brasil. Nos documentos, o tribunal concedeu medida cautelar suspendendo a veiculação em plataformas e canais "não condizentes com os respectivos públicos-alvo definidos, como aqueles de perfil infantojuvenil, de audiência estrangeira, sites de fake news e desinformação, além de mídias que promovem a imagem pessoal do presidente da República".

O ministro Vital do Rêgo ainda determinou que o Ministério das Comunicações "apure os fatos e, no prazo de quinze dias, apresente ao Tribunal evidências robustas que afastem a ocorrência dos indícios de irregularidades".

"Se você desrespeita os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) você comete improbidade administrativa, que pode gerar multa e suspensão dos direitos políticos no trânsito em julgado da decisão. Dificilmente o presidente deve ser responsabilizado por isso. Caso se comprove, pode ser punido. Mas a sanção é para o responsável direto pelo ato, me parece, no caso, que é o secretário Fábio Wajngarten", finaliza Daniel Falcão.

Enquanto isso, a primeira transmissão da Libertadores no SBT será entre Bolívar e Palmeiras, pela terceira rodada da fase de grupos, na próxima quarta-feira (16/9). A emissora agora corre para fechar a equipe de transmissão. O narrador Téo José já foi confirmado como reforço para a equipe de esportes do canal paulista.

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** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL