Com decisão da justiça, Globo teria que renegociar direitos do Carioca?

A MP 984, que mudou os direitos de transmissão, trouxe uma insegurança jurídica gigante para o direito e para o negócio do futebol. Com a última decisão da Justiça que obrigou a Globo a transmitir uma partida do Campeonato Carioca depois que a ela rompeu o contrato com os clubes, surgiu mais uma grande interrogação: a Globo teria que renegociar esses direitos do Carioca novamente?

Como a emissora rescindiu o contrato de transmissão de maneira unilateral, e o Fluminense foi o mandante do clássico contra o Botafogo, a emissora carioca não teria que pagar ao clube para transmitir a partida?

A resposta é: pode ter que pagar. Mas a chance disso acontecer é pequena.

O mestre em direito e colunista do Lei em Campo, Rafael Teixeira, acredita que a "Justiça ainda pode entender que a Globo tem razão, e que o contrato que ela tinha acertado com os clubes antes da edição da MP não poderia sofrer prejuízo". Portanto, a Globo não poderia ser penalizada.

O entendimento da maioria dos especialistas é de que como o Flamengo não tinha contrato com a Globo antes da MP, o clube estaria liberado para negociar e/ou transmitir seus jogos quando mandante no Carioca. Eles também entendem que a emissora não pode ser punida por executar uma decisão judicial.

A Globo ao rescindir o contrato garantiu o pagamento integral do mesmo.

Também é o que pensa Martinho Miranda, procurador de Justiça e colunista do Lei em Campo: "Quem está assumindo o ônus é o autor da ação. A FERJ. A Globo não pode ser responsabilizada".

Quem entrou com o pedido para que a emissora carioca transmitisse o clássico desse domingo foi a FERJ. Com o fim das transmissões da Globo, a entidade perderia muito com os patrocínios firmados.

O presidente do Instituto Iberoamericano de Direito Desportivo e colunista do Lei em Campo, Luiz Marcondes, vai na mesma linha e entende "que os efeitos do contrato que havia devem ser mantidos enquanto houver a decisão da justiça."

Mas essa opinião não é um consenso. A Globo, ao rescindir o contrato, não tem mais acerto com os clubes. E como a MP dá ao mandante os direitos exclusivos de transmissão, há quem entenda que a emissora precisaria negociar com o clube.

"A gente teria que ver o termo de destrato para ver se há alguma condição que saia do padrão "todas as disposições contratuais estão rescindidas neste ato". Mas caso não haja, houve a rescisão dos contratos, portanto não há mais lei entre as partes disciplinando as transmissões para o Carioca de 2020. Então, precisaríamos estabelecer novamente a relação contratual, desta vez sob as regras da MP, inclusive". Essa é a opinião da advogada e colunista do Lei em Campo, Fernanda Soares. Beto Caetano, agente e especialista em gestão esportiva,, concorda: "Mesmo que a Globo, como escrito em documento de rescisão contratual que iria de boa-fé pagar o restante do contrato, não mais possui os direitos de transmissão de nenhum clube e agora deverá negociar com os clubes as transmissões ou solicitar um documento que a autorize a transmitir para evitar processos",

Para não dizer que fiquei em cima do muro, eu acredito que a Globo não pode ser punida por respeitar uma decisão da justiça. Ela não queria transmitir a partida, e por isso rescindiu o contrato. O ônus, se couber, será da parte que propôs a ação.

Mas é isso. Não existem repostas fáceis para um problema desses.

Uma MP, sem urgência e sem diálogo, trazendo consequências óbvias, risco jurídico e prejuízos financeiros.

Não se sabe como essa MP sairá do Congresso (risco de virar um Frankstein jurídico é gigante, 91 emendas foram apresentadas), se igual, diferente, ou mesmo não sendo aprovada. O que se sabe é que ela já provocou um grande estrago para o direito e para o negócio do futebol.

Agora, sim, o tema se tornou urgente. O Congresso precisa analisar a MP de maneira responsável, ouvindo especialistas, e decidindo essas questões o quanto antes.

Essa terceirização do esporte, levando o futebol para os tribunais, é mais um dos caminhos errados que nosso futebol tomou.

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