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Código Eleitoral acrescida de todas as modificações que foram realizadas desde 1965
Estabelece a responsabilidade dos prefeitos e vereadores
Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cassação e determina outras providências de acordo com o artigo 14, parágrafo 9, da Constituição Federal
Estabelece as normas gerais para as eleições, como data, cargos em disputa, períodos para convenções, procedimento para registro, entre outros. Com as modificações desde 1997
Legisla sobre o voto eletrônico
Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada município
Sobre o calendário eleitoral (Resolução 22.579 e duas alterações (Resoluções 22.622, e 22.661 )
Dispõe sobre as pesquisas eleitorais
Sobre representações, reclamações e pedidos de resposta
Dispõe sobre atos preparatórios, recepção de votos, garantias eleitorais, totalização dos resultados e justificativa eleitoral
Sobre procedimentos de identificação biométrica do eleitor e votação nas seções eleitorais dos municípios de Fátima do Sul/MS, Colorado do Oeste/RO e São João Batista/SC
Dispõe sobre fiscalização do sistema eletrônico de votação, votação paralela e cerimônia de assinatura digital
Sobre arrecadação e aplicação de recursos por candidatos e comitês financeiros e prestação de contas
Sobre os formulários a serem utilizados
Dispõe sobre escolha e registro de candidatos
Sobre propaganda eleitoral e condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral
Dispõe sobre as cédulas oficiais de uso contingente para as eleições de 2008