Projeto que flexibiliza licenciamento ambiental avança no Senado

Votos contrários na CMA. A bancada do PT e a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) registraram voto contrário na CMA pela manhã.

Vícios de inconstitucionalidade. Senadores que se opõem ao projeto alertaram que o tema pode ser alvo de questionamentos sobre a sua constitucionalidade junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) e alegam que a lei fragiliza o licenciamento ambiental. Ao manifestar sua oposição ao projeto, a senadora Eliziane Gama usou a tragédia de Brumadinho como exemplo. "Este projeto de lei abre brechas grandes para que fatalidades dessa natureza possam se repetir", disse.

Tema complexo. Presidente da CMA, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) chamou atenção para "a complexidade e a gravidade" da questão. "Nós sabemos que o direito ao meio ambiente, que é um direito constitucional previsto no artigo 225, de que todos temos direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é um direito da sociedade brasileira. E quem é o guardião desse direito? É o Estado brasileiro. E uma das formas de o Estado brasileiro efetivar e proteger esse direito constitucional é o licenciamento ambiental", disse Contarato.

Projeto visa regulamentar o artigo 225 da Constituição. O projeto é relatado na CMA pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). "Essa lei visa regulamentar o artigo 25 da Constituição Federal. A Constituição foi aprovada há 35 anos e até hoje isso não foi regulamentado. Nesse tempo todo viemos navegando com milhares de legislações paralelas fragmentadas no país todo", afirmou o senador. "É o texto que foi possível", disse, sobre acatar várias emendas de parlamentares ambientalistas.

Confúcio divide a relatoria do texto com a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Vice-presidente da FPA (Frente Parlamentar Agropecuária), a ex-ministra analisou o texto na CRA. "Essa lei veio para normatizar os processos. O Senado, com essa lei, vai dar fim a um círculo de regulações que confundem e paralisam os processos e sobrepõem competências entre União, Estados e municípios, o que causa demora desnecessária e insegurança jurídica que atravancam o desenvolvimento", defendeu.

Entenda o PL

PL cria novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto é alvo de críticas de ambientalistas, que ainda citam o fim de licenças para atividades agropecuárias como outro retrocesso do texto.

PL é criticado pelo Ministério do Meio Ambiente. Para o secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco. O texto fragiliza os licenciamentos e traz retrocessos ambientais já rejeitados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A possibilidade de autolicenciamento ambiental para obras de médio porte, o fim da responsabilização por impactos ambientais indiretos e a redução da participação social nos processos de licenciamento são alguns dos retrocessos citados por Capobianco.

Crítica a autorizações automáticas. Capobianco destacou que o PL contraria o que foi consolidado pela Constituição no tema da proteção ambiental e citou a criação, pelo projeto, da LAC (Licença por Adesão e Compromisso) que, para ele, permite o autolicenciamento com autorizações automáticas.

[O LAC] passa a ideia de que o empreendedor pode, por conta própria, definir qual é o impacto, se credenciar e se autolicenciar. No fundo, com a falta de quadros, seria quase que uma licença por W.O. É mais ou menos isso que a LAC faz. Mas é uma ilusão porque o dano ambiental permanece, o impacto permanecerá. E esse impacto não poderá ser ignorado. João Paulo Capobianco, secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente

O que dizem os favoráveis

Senadores reclamam de burocracia. Os senadores favoráveis ao projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil argumentam que, atualmente, existem muitas normais contraditórias que dificultam os empreendimentos, sendo necessária uma legislação nacional para unificar e padronizar o processo de licenciamento no país.

Obstáculo ao desenvolvimento. Além disso, os parlamentares reclamam que os licenciamentos atuais são burocráticos, demoram anos, e dificultam o desenvolvimento econômico. Relatora na Comissão de Agricultura, Tereza Cristina defendeu que é preciso aprovar logo a matéria. "Os empreendimentos maiores precisam [da urgência da aprovação do texto]. Precisamos de modernização, agilidade, sem perder a eficiência e sem precarizar nada", disse.

(Com informações da Agência Brasil e de Estadão Conteúdo)