"Meio ambiente é direito fundamental de gerações futuras", diz especialista
O meio ambiente é um direito fundamental para a geração atual e para as futuras gerações, segundo a Constituição Brasileira. Quando ocorre um episódio como o derramamento de óleo que atingiu a costa do Nordeste há cerca de dois meses, a preservação da natureza é comprometida - e a legislação também. Para reivindicar o seu direito fundamental, o cidadão pode agir individual ou coletivamente.
Segundo Eliana Franco Neme, professora de Direito Constitucional da USP (Universidade de São Paulo), em Ribeirão Preto, no interior de SP, a população pode recorrer a alguns mecanismos como forma de pressionar e cobrar ação das autoridades.
"A Constituição já diz que o meio ambiente é um direito fundamental das gerações futuras, e as atuações populares são um instrumento que nós, como cidadãos, temos para nos defender de atos lesivos ao ecossistema. É simbólico, pois a atuação cidadã de questionar é considerada um remédio constitucional para um Estado que está doente", explica Eliana Neme.
A especialista cita três formas de denúncia: a petição, a certidão e a ação popular — nenhuma delas tem custo direto.
Omissão do Estado
O derramamento de óleo que atingiu ao menos nove estados (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE) do Nordeste foi descoberto há quase dois meses. Na última terça-feira (22), militares do Exército começaram a ajudar na limpeza das praias afetadas. O reforço envolve cerca de 5 mil homens.
O Plano Nacional de Contingência do governo federal, um documento criado em 2013 para lidar com situações de emergência como a do vazamento de petróleo que suja todo o Nordeste brasileiro, foi oficialmente formalizado pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em 11 de outubro, 41 dias depois de terem surgido as primeiras manchas de petróleo no litoral.
O Ministério do Meio Ambiente nega que tenha havido lentidão nas respostas à tragédia e que, desde o início, todos os órgãos já estariam em ação, independentemente de o plano ter sido ou não acionado. Segundo a pasta, desde 2 de setembro houve ação do GAA (Grupo de Acompanhamento e Avaliação), integrado pela Marinha, pelo Ibama e pela ANP (Agência Nacional do Petróleo).
De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo publicada no último sábado (19), dois comitês que integravam o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Água (PNC), instituído em 2013, foram extintos pelo governo em abril, quando dezenas de conselhos da administração federal tiveram as atividades encerradas, o que pode ter contribuído para o atraso no combate às manchas de óleo, que começaram a aparecer no final de agosto.
Na última quinta-feira (17), o Ministério Público Federal entrou com ação contra o governo federal por omissão diante do maior desastre ambiental no litoral brasileiro, pedindo que fosse ativado o plano de contingência em 24 horas. A decisão da Justiça Federal foi favorável à União, que disse que as medidas necessárias já haviam sido tomadas pelo governo, e convocou o MPF a informar quais outras ações deveriam ser implementadas.
(Com informações da Agência Estado e Folha de S.Paulo)
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