STF cumpre com o seu papel ao ouvir a sociedade

Ao dar voz para a sociedade civil na audiência pública que aconteceu no Supremo Tribunal Federal (STF) no começo desta semana, o ministro Dias Toffoli, relator da ação que questiona a constitucionalidade do Decreto 10.502/2020, amplia o diálogo institucional e agrega legitimidade à decisão do Tribunal.

Como se sabe, o decreto estabelece uma nova Política Nacional de Educação Especial, que, na prática, favorece a segregação de estudantes com deficiência em classes ou escolas especiais. Isso representaria um enorme prejuízo em relação às conquistas que o Brasil obteve nesse campo nas últimas décadas. Estudos nacionais e estrangeiros indicam que os ganhos da inclusão escolar beneficiam todos, e não apenas os alunos com deficiência.

Os especialistas convocados a falar na audiência apresentaram diferentes visões e argumentos sobre o tema, enriquecendo a reflexão e alimentando o debate social em torno da importância da inclusão educacional. Foram dois dias de intensos debates, um diálogo feito com respeito e dignidade, próprio de processos democráticos.

Tive a oportunidade de participar desse momento histórico ao lado de muitas organizações que caminham no sentido de garantir o direito à educação de qualidade das crianças e jovens com deficiência nas escolas comuns. Na primeira manhã falaram representantes do Executivo de diferentes ministérios, representantes do Legislativo e de organizações ligadas ao sistema de justiça (Defensoria Pública, OAB e Ministério Público).

Nos dois blocos do segundo dia falaram representantes de organizações da sociedade civil. Houve uma tentativa de equilibrar os pontos de vista, de maneira que 37 entidades argumentaram pela inconstitucionalidade do Decreto, enquanto 19 argumentaram pela manutenção da política educacional segregatória, das quais 5 eram do governo federal. Os vídeos da audiência pública estão disponíveis no canal do STF no youtube.

O STF cumpre com seu papel institucional ao ouvir o que a sociedade e os especialistas no tema têm a dizer e deverá considerar o que diz o ordenamento jurídico. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional, é clara sobre a necessidade de o Brasil adotar um sistema educacional inclusivo. O decreto segue suspenso até o que o Tribunal tome sua decisão final. Não existe prazo regimental para tanto, ou seja, o mérito pode ter solução definitiva a qualquer momento a partir de agora. É importante que toda a sociedade continue mobilizada para a derrubada dessa política geradora de um colossal revés em amplas conquistas sociais relacionadas ao direito à educação.