Agrotóxico com isenção de imposto é retrocesso ambiental

Enquanto governos, organizações sociais e empresas se mobilizam no mundo todo para encontrar soluções de desenvolvimento e recuperação econômica pós covid comprometidas com o combate à crise do clima e a favor da justiça social e ambiental, o Brasil prorroga, mais uma vez, expressiva redução de impostos para os agrotóxicos, incentivando dessa forma o seu uso. É a chamada "Bolsa Agrotóxico" patrocinada pelo governo brasileiro.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado por secretários estaduais da Fazenda, decidiu, em reunião na sexta-feira, 12 de março, prorrogar a vigência do Convênio 100, assinado em 1997, até 2025. Esse convênio reduz alíquotas e isenta produtos da tributação de ICMS em pelo menos 60%, podendo chegar a 100%.

Quem compra veneno tem vantagens econômicas. Os Estados deixam de arrecadar com essa isenção, que é usada principalmente nas grandes unidades de produção extensiva de commodities como soja, milho, cana e algodão, para exportação, com preços regulados pelo mercado internacional.

Segundo estimativa de 2020 da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, a Abrasco, a desoneração foi de cerca de R$ 10 bilhões em 2017. Do valor, cerca de 35% se deve à desoneração da União com três impostos (Pis-Pasep/Cofins, IPI e Imposto de Importação), e o restante refere-se ao ICMS dos Estados. De acordo com a Abrasco, o peso maior recai sobre as economias de Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Bahia e Goiás.

A agricultura familiar de pequenos produtores, responsável pela base da alimentação brasileira, muitas vezes situada nos arredores de grandes unidades produtivas que usam esses químicos, fica à mercê da poluição do solo, dos rios e do ar causada pelo uso desses produtos. A contaminação das áreas pulverizadas atinge a saúde dos trabalhadores e causa morte de polinizadores, como as abelhas, afetando diretamente a qualidade dos alimentos e colocando em risco os futuros cultivos.

Como diz o relatório da Abrasco, "a externalização negativa dos custos dos agrotóxicos é paga pela sociedade".

Somando a prorrogação da isenção fiscal com a liberação cada vez mais veloz de novas substâncias, a não reavaliação de fórmulas antigas e o afrouxamento das regras de aprovação desses químicos - em 2020, o governo federal aprovou o maior número de agrotóxicos da história, com 493 novos produtos liberados - o resultado é uma política de Estado que condena o país a um modelo predador, fadado ao crescente empobrecimento da biodiversidade, na contramão do que se entende como fundamental para mudar o rumo dos desastres ambientais e da insegurança alimentar.

Em vez de taxar cada vez mais componentes tóxicos e prejudiciais ao ambiente, para diminuir seu uso, o Brasil faz o oposto. Como diz o voto no STF do ministro Edson Fachin, numa ação de inconstitucionalidade sobre a isenção, a (ADI) 5.553, apresentada em 29 de junho de 2016 pelo PSOL, "o objetivo da tributação não é apenas fazer com que os poluidores paguem pelos danos causados (princípio do poluidor-pagador), mas também induzir mudanças de comportamento, incentivando o uso de produtos menos nocivos".