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PL quer liberar carro usado importado; como ficam imposto, garantia e peças

Projeto de Lei quer liberar importação de carros usados e seminovos, hoje restrita a unidades com mais de 30 anos de fabricação - "Strait of Gibraltar" by JAXPORT is licensed under CC BY-NC 2.0
Projeto de Lei quer liberar importação de carros usados e seminovos, hoje restrita a unidades com mais de 30 anos de fabricação Imagem: "Strait of Gibraltar" by JAXPORT is licensed under CC BY-NC 2.0

José Antonio Leme

Do UOL, em São Paulo (SP)

27/09/2021 04h00

O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentou o Projeto de Lei 237/2020, que prevê a liberação da importação de veículos usados sem intermediação para o Brasil.

Desde 1991, quando entrou em validade uma portaria do extinto DECEX (Departamento de Comércio Exterior), é permitida no País apenas a importação de exemplares com mais de 30 anos de fabricação, para coleção.

"O principal do projeto é dar a liberdade ao consumidor e tratá-lo como adulto que é nas suas escolhas", diz o deputado federal em entrevista a UOL Carros.

Na audiência pública que tratou recentemente do tema na Comissão de Viação e Transportes, o deputado explicou melhor a proposta:

"Há muitos veículos usados em circulação no exterior, na Europa ou nos Estados Unidos - com apenas um ou dois anos de uso -, que têm um nível de segurança muito maior do que muitos novos produzidos no Brasil".

No projeto do congressista, a argumentação é de que a importação de carros usados permitirá comprar automóveis mais baratos e até mais seguros que os vendidos aqui.

Contudo, questões como a cobrança de impostos na importação, garantia e a obrigatoriedade de fornecimento de "peças de reposição por um período razoável", itens previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), não são explicadas no projeto de lei. Ao mesmo tempo, entidades ouvidas são contrárias à liberação, alegando que o projeto vai prejudicar os consumidores e a indústria automotiva brasileira (leia mais abaixo).

De acordo com o deputado, a questão de taxação da chegada desses carros "vai seguir as mesmas regras que existem no País para outros produtos semelhantes".

Ele acredita que questões como garantia, o consumidor que vai comprar um carro usado de fora não vai, necessariamente, se preocupar com isso e pode até abrir mão do benefício para ter um carro mais barato.

Quanto às peças, van Hattem acredita que isso poderia fomentar a indústria local, mas ele não diz como.

Projeto de lei é contestado

Atualmente, a liberação de usados importados, é praticada, via de regra, por países sem indústria automotiva nacional ou com produção local muito baixa, como Paraguai e várias nações da África. Especificamente no Paraguai, a importação é legal e regulamentada para exemplares com até dez anos de fabricação.

Vale lembrar que hoje, no Brasil, carros importados zero-quilômetro têm uma alíquota diferente de veículos vindos do Mercosul ou do México, país com o qual o Brasil tem um acordo de livre comércio. Os demais pagam 35% de imposto de importação.

O Sindipeças (Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores) se posicionou contra a importação de carros usados durante a audiência pública na Câmara dos Deputados.

A proposta também é criticada pela Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores).

"Com um mercado de usados que comercializa cerca de 10 milhões de unidades por ano, a proposta só traria vantagem para empresários interessados em oferecer lotes de carros", diz o Diretor de Assuntos Técnicos da associação, Henry Joseph Jr.

Na audiência pública, o executivo também afirmou que "o pequeno comprador, o pequeno consumidor que estaria interessado em veículos de baixo custo que eventualmente seriam trazidos de outros mercados, poderia ficar em uma situação bastante vulnerável".

Isso porque, alega, não haveria qualquer regulamentação legal em termos de certificação, segurança e estado de cuidado desses automóveis de segunda mão.

Além disso, o diretor da Anfavea lembra questões técnicas na importação desses veículos. Segundo ele, esses carros não encontrariam conformidade para atuar com a nossa gasolina, que tem até 27,5% de etanol na mistura, ou o biodiesel. Os carros novos que vêm importados por meio das respectivas montadoras, por exemplo, passam por processos que os ajustam a essas questões.

Joseph Jr também destaca as regras de emissões de poluentes vigentes no Brasil. Aqui, nós temos o Proconve (Programa de Controle de Emissões Veiculares), que, em termos gerais, especialmente para emissões, ele tem seguido próximo aos limites europeus - segundo ele.

O PL, por sua vez, se limita a prever que "o veículo deverá atender aos limites legais de emissões veiculares vigentes no País, relativamente ao seu ano de fabricação e categoria".

Henry Joseph Jr lembra, ainda, que esses carros usados não teriam marcações de chassi e vidros que são necessárias no Brasil. São números usados garantir o registro do veículo, por exemplo, e também fazer a busca em caso de veículos furtados.

A Abeifa (Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores), por sua vez, afirma em nota que "é contrária à importação de veículos automotores usados por dois motivos principais: além de interferir nas vendas de veículos zero-quilômetro por parte das concessionárias autorizadas de marcas, estas também se comprometem a comercializar os seminovos; e também porque os usados importados, de independentes, impactam nos serviços de pós-venda das marcas oficialmente estabelecidas no País".

PL propões realização de vistoria nos usados

inspeção carro vistoria - Moacyr Lopes Junior/Folhapress - Moacyr Lopes Junior/Folhapress
Imagem: Moacyr Lopes Junior/Folhapress

No PL, o deputado Van Hattem fala que órgãos oficiais poderiam realizar vistorias que permitam entrada de veículos usados no Brasil.

O coordenador-geral de Segurança no Trânsito do extinto Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), Daniel Tavares, pontuou na audiência pública que vistorias não garantem o cumprimento das normas exigidas para os carros comercializados no Brasil.

"Muitas vezes, esses carros não guardam as condições de segurança que nós temos no Brasil. E, em muitos casos, apresentam-se em condição de sucata. Isso nos traz uma preocupação muito grande sobre o aspecto de segurança na circulação deles".

O autor do PL, por outro lado, diz que "é um absurdo alegar que os carros importados seriam sucatas".

Uma fonte consultada diz que, mesmo com vistorias, não seria possível ter um histórico do veículo e assegurar, por exemplo, que ele não passou por uma "maquiagem" após uma colisão que pode ter deixado problemas estruturais que não seriam encontrados na inspeção.

"Esse carro poderia ter tido perda total e, ainda assim, ser importado para o Brasil, colocando em risco ocupantes e terceiros".

Problemas de segurança e ambientais

José Aurélio Ramalho, diretor do Observatório Nacional de Segurança Viária, afirma que seria um erro permitir isso no País, tanto do ponto de vista de segurança quanto ambiental e social.

"Não temos hoje implementado nem um programa de inspeção veicular dos carros mais antigos que estão na frota circulante nacional e podemos piorar questões de segurança e de poluição", afirma.

Ele entende que, mais importante do que permitir importar carro que deixou de ser vendido em outros países, é criar uma política nacional baseada em inspeção veicular, renovação da frota e destinação correta do veículo fora de uso.

Mortes e poluição relacionadas a carros usados na África

14. Campanha contra o fumo usa escapamento de carro simulando a fumaça exalada pelo fumante - Reprodução/Creative Guerrilla Marketing - Reprodução/Creative Guerrilla Marketing
Imagem: Reprodução/Creative Guerrilla Marketing

Uma pesquisa das Nações Unidas sobre mobilidade e qualidade do ar mostra que o continente africano, maior importador de carros usados do mundo, pode sofrer com 50 mil mortes por ano até 2030, como resultado das emissões de poluentes como dióxido de enxofre e outros gases nocivos.

Dos 70% de carros usados exportados da Europa, Estados Unidos e Japão, 40% são destinados ao continente africano porque a maior parte dos respectivos países não tem qualquer regulação de emissões ou para a importação de carros usados.

Tendo em vista os problemas futuros que isso pode acarretar, alguns países têm tentado mitigar isso. A Nigéria, maior importador de usados do continente, instituiu um imposto de 70% na entrada de usados.

A pesquisa mostra também a comparação do Quênia, que instituiu limite de oito anos de fabricação, contra 15 de Uganda e nenhum de Ruanda. Os dados mostram que o consumo de combustível e emissões de poluentes é 25% no Quênia se comparado aos países vizinhos.

Benefício para poucos?

Van Hattem afirma, em entrevista para UOL Carros, que a possibilidade de comprar um carro mais barato é também um fator a ser levado em conta. Questionado como os preços seriam competitivos, ele afirma que "o preço dos carros zero quilômetro e usados nacionais baixaria por uma questão de concorrência".

Já o consultor da Bright Consulting Cássio Pagliarini diz que a proposta não traz vantagens para a indústria nacional. "O caminho tem que ser o mesmo de mercados desenvolvidos, que tem depreciação de carros rapidamente".

Como exemplo, ele usa o fato de um carro com até 20 anos de uso no Brasil é tido como um carro relativamente novo, enquanto um modelo com dez anos nos Estados Unidos é oferecido por não mais que US$ 500 (cerca de R$ 3 mil).

"Esses carros, com 20 anos de uso, alguns estão bem cuidados, com a manutenção em dia, mas mesmo assim são carros que poluem mais, que gastam mais e não têm o que há de mais moderno em termos de segurança para os ocupantes e os pedestres", declara.

"No Japão, conforme o carro fica velho, o IPVA aumenta, obrigando o consumidor a realizar a troca. Aqui, o carro paga menos quando fica mais velho", diz. "A renovação da frota em um tempo mais curto é o caminho", completa. "Trazer carro usado importado é contrário a ideia de um país desenvolvido e com indústria local forte", finaliza.

O Projeto de Lei 237/2020 ainda está tramitando na Comissão de Viação e Transporte. Se for aprovado lá, será direcionado à Comissão de Comércio e Desenvolvimento Econômico. A etapa seguinte seria o encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça, para posterior sanção presidencial.

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