Terei de pagar DPVAT em 2021? O que muda com fim da seguradora oficial

No fim de 2019, o governo do presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória com a intenção de extinguir o Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), alegando má gestão.

A MP, porém, foi suspensa em caráter liminar pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e acabou caducando em abril, sem ser votada pelo Congresso Nacional.

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Em novembro de 2020, outro fato lançou dúvidas sobre a continuidade do benefício, com o anúncio da dissolução da Seguradora Líder - consórcio formado por mais de 40 empresas do setor que, até o momento, é o único administrador da cobertura universal contra acidentes de trânsito, bancada pelos proprietários de veículos motorizados.

De acordo com a Susep (Superintendência de Seguros Privados), o DPVAT continuará existindo em 2021, com nova gestão e a manutenção do pagamento de indenizações para acidentados. A taxa ou prêmio, como se diz no jargão do mercado de seguros, poderá deixar de ser cobrada durante os próximos dois anos, diz a autarquia, vinculada ao Ministério da Economia.

"A Susep avalia zerar a cobrança do prêmio pelos próximos dois anos, dado que há R$ 7,5 bilhões em caixa. Neste período, espera-se que o Congresso estabeleça um novo formato para o seguro obrigatório no Brasil", diz nota enviada pela superintendência a UOL Carros.

No entanto, a disponibilidade desse montante, que seria o "excedente técnico" existente nos cofres da Seguradora Líder, é questionada pela companhia.

De acordo com Leandro Alves, presidente do Conselho de Administração do consórcio, cerca de R$ 3,3 bilhões dos R$ 7,5 bilhões já estão empenhados para custear as indenizações que a empresa ainda irá pagar - sem contar despesas administrativas e operacionais envolvendo esse pagamento, incluindo indenizações judicializadas.

A Seguradora Líder informa que seguirá responsável pelo pagamento das indenizações relativas a acidentes ocorridos até dia 31 de dezembro de 2020, quando deixará de operar o DPVAT, e irá receber os respectivos pedidos ao longo dos próximos três anos - como determina a lei.

As solicitações referentes a sinistros ocorridos até o fim deste ano deverão ser realizadas pelos mesmos canais de atendimento atualmente disponibilizados pelo consórcio. Mais informações estão disponíveis no site oficial da Seguradora Líder.

"O valor a ser repassado para a próxima gestora atualmente é avaliado com a Susep e não vejo problema para chegarmos a um consenso. Porém, nossa projeção de pagamento de sinistros, incluindo aqueles que ainda não foram comunicados, exige manter o dinheiro em caixa. A partir de 1º de janeiro, deixaremos de ter receitas, apenas despesas", justifica o executivo.

O consórcio diz que tem pagado, em média, aproximadamente 300 mil indenizações por ano - R$ 13,5 mil para casos de acidente com morte ou invalidez permanente e R$ 2,7 mil para reembolso de despesas médicas e suplementares.

A Susep irá definir ainda neste ano qual será o próximo gestor do DPVAT, que poderá ser uma entidade pública, como banco estatal, ou privada - como, inclusive, uma das seguradoras que hoje compõem a Líder.

Seguradora Líder diz por que desistiu do DPVAT

Segundo Leandro Alves, a progressiva redução no valor dos prêmios, o desgaste das participantes do consórcio na mídia, devido a questionamentos de suposta má gestão, foram decisivos para sair da gestão do Seguro Obrigatório.

Além disso, a companhia é alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público, que cobra a transferência de R$ 4,4 bilhões aos cofres da União. A Susep, por sua vez, requer o reembolso de R$ 2,2 bilhões, alegando gastos irregulares da Líder.

"Já tivemos problemas no passado, que foram sanados ao longo dos últimos anos com investimento em tecnologia contra fraudes e melhoria nos processos. Houve uma época em que pagamos mais de 1 milhão de indenizações por ano e reduzimos para pouco mais de 300 mil, mesmo com aumento na frota e no número de acidentados", pontua o executivo.

Ele considera os valores cobrados injustos e diz que a empresa está mobilizada para contestá-los judicialmente.

"Existe um entendimento equivocado de que se trata de recursos públicos. Somos uma entidade privada, sujeita a regras diferentes. A Susep cobra esses R$ 2,2 bilhões alegando despesas ilegais, mas não tem praticamente nada".

Quanto à decisão de dissolver o consórcio, Alves resume:

"Nos últimos anos, a Susep tem reduzido o prêmio muito abaixo do que deveria custar para tornar o negócio sustentável, alegando a disponibilidade do excedente técnico, que nada mais é do que fruto de gestão eficiente. Naturalmente, a posição do mercado segurador foi 'por que vou continuar nisso? Como justificar aos acionistas ficar em um negócio que só gera desgaste na imagem e não dá resultado algum?'".