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O que os deputados acrescentaram ao projeto de lei de trânsito de Bolsonaro

Substitutivo prevê alterações no CTB relacionadas a multas de trânsito, licenciamento do veículo e identificação veicular - Rivaldo Gomes/Folhapress
Substitutivo prevê alterações no CTB relacionadas a multas de trânsito, licenciamento do veículo e identificação veicular Imagem: Rivaldo Gomes/Folhapress

Alessandro Reis

Do UOL, em São Paulo

23/12/2019 04h00

Resumo da notícia

  • Projeto de lei que altera Código de Trânsito Brasileiro sofreu modificações na Câmara
  • Comissão especial alterou itens polêmicos como advertência por não usar cadeirinha
  • Substitutivo também acrescentou várias medidas não previstas no projeto original
  • Novidades incluem premiar motorista que não levar multa
  • Texto ainda precisa ser votado por comissão para envio ao Senado
  • Bolsonaro declarou na semana passada que vai vetar alterações no PL

O projeto de lei do governo Bolsonaro que flexibiliza regras de trânsito teve propostas polêmicas rejeitadas na Câmara dos Deputados, como transformar em advertência a penalidade ao motorista que transportar criança fora da cadeirinha. Mas não ficou nisso: a comissão especial criada para analisar o tema acrescentou alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) não previstas no projeto original.

UOL Carros teve acesso à íntegra do substitutivo, assinado pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA). O texto propõe novidades como a instalação de um chip no para-brisa para identificar os veículos; concessão de mais prazo para indicar o condutor infrator; criação de um cadastro positivo para premiar motoristas que não receberem multa em 12 meses; e emissão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) gratuita para pessoas de baixa renda em todo o País.

Vale destacar que os membros da comissão especial iriam votar o substitutivo no último dia 17, porém a sessão foi cancelada após o presidente Jair Bolsonaro, no dia 16, criticar o texto e declarar que iria vetá-lo. A votação será realizada somente no ano que vem.

"Lógico que vou vetar, mas a última palavra é do Parlamento. Com 257 pessoas votando, não derruba o veto", disse o presidente da República.

Caso seja aprovado como está, o substitutivo será enviado para análise do Senado, que pode apresentar alterações, e depois irá para sanção presidencial, que tem a prerrogativa de vetar um ou mais pontos. Cabe ao Congresso, no entanto, a decisão final, que inclui a rejeição ao veto no plenário.

Para derrubar o veto, é necessária a maioria absoluta dos votos dos deputados (275) e dos senadores (41).

Proposta de mudança no CTB ainda tem de ser aprovada na Câmara para envio ao Senado - Paulo Pinto/Fotos Públicas
Proposta de mudança no CTB ainda tem de ser aprovada na Câmara para envio ao Senado
Imagem: Paulo Pinto/Fotos Públicas

A reportagem consultou os especialistas Celso A. Mariano, diretor do Portal do Trânsito, e Marco Fabrício Vieira, conselheiro do Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo) e ex-membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Eles analisaram os principais itens acrescentados pelos deputados.

"Considero uma lástima tantos remendos no CTB. O nosso código de trânsito já foi alterado por 38 Leis é complementado por 778 resoluções em seus 21 anos de vigência. Se é para mexer no código, que seja feito de forma rigorosamente técnica.", avalia Mariano.

A respeito da intenção do presidente de vetar as propostas do substitutivo, Vieira também defende a adoção de critérios técnicos para modificar as leis de trânsito.

"O presidente dizer que irá vetar as propostas é desconsiderar a opinião técnica de pessoas que trabalham na área, de diferentes órgãos de trânsito, apresentadas no substitutivo por meio de emendas parlamentares. Na primeira versão do texto, foram apresentadas mais de 200 emendas e, na segunda, mais de 80", diz o conselheiro do Cetran-SP.

Confira os principais itens acrescentados ao projeto de lei:

1 - Premiar motorista que não levar multa

O substitutivo prevê a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores, com a finalidade de cadastrar motoristas que não cometerem infrações no período de 12 meses, assim como premiá-los com valor equivalente a 1% dos recursos do Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito). A concessão do prêmio ocorreria mediante sorteio público de condutores habilitados na mesma categoria.

"Os recursos do Funset possuem destinação específica prevista no CTB. A sua utilização para outras finalidades desvirtua o objetivo do fundo", pontua Marco Fabrício Vieira.

2 - Bloqueio do licenciamento por recall pendente

Proposta elaborada na Câmara prevê restrição indicada no documento de porte obrigatório - Denny Cesare/Codigo19/Folhapress
Proposta elaborada na Câmara prevê restrição indicada no documento de porte obrigatório
Imagem: Denny Cesare/Codigo19/Folhapress

O texto da comissão especial prevê o bloqueio do licenciamento de veículos com recall aberto e não atendido em prazo superior a um ano, com inclusão de restrição no CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Hoje portaria conjunta dos ministérios da Justiça e da Infraestrutura determina que o CRLV, o documento de porte obrigatório, informe se determinado veículo tem recall pendente, mas sem impedir novo licenciamento.

"Essa providência é fundamental para alertar os condutores incautos que deixam de atender o recall, colocando em risco a própria segurança e a dos demais usuários", opina Vieira.

3 - CNH grátis para pessoas com baixa renda

A proposta da comissão especial da Câmara dos Deputados inclui a criação do Programa CNH Social, por meio do qual os custos para obtenção do documento de habilitação por pessoas de baixa renda seriam financiados pelo Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito). Há Detrans que já emitem CNH gratuita para esse público.

"Trata-se de algo já experimentado em vários Detrans e que é motivo de polêmica, porque muitas autoescolas enxergam nisso uma concorrência injusta", aponta Celso A. Mariano.

"A proposta é fundamental para inserção no mercado de trabalho", repercute Vieira.

4 - Mais prazo para indicar infrator e fazer defesa prévia

Proposta da comissão especial inclui alteração nos prazos atuais relacionados a multas de trânsito - Folhapress
Proposta da comissão especial inclui alteração nos prazos atuais relacionados a multas de trânsito
Imagem: Folhapress

O texto assinado pelo relator Juscelino Filho contempla a ampliação do prazo para indicação do condutor infrator e também para apresentação de defesa prévia, que subiria dos atuais 15 dias para 30 dias.

"Essa ampliação beneficiará os incautos que esquecem de indicar o condutor infrator para transferência de pontuação, assim como para apresentar defesa em relação à autuação. Não houve proposta para ampliar os prazos recursais", afirma Vieira.

5 - Uso de dispositivo eletrônico nas placas de identificação

O substitutivo prevê a instalação no veículo de um chip que permita sua identificação por radiofrequência, a ser fixado no para-brisa dianteiro.

"O uso dessa tecnologia vai otimizar a fiscalização de trânsito, assim como poderá ser uma importante ferramenta para segurança pública", avalia Vieira.

6 - Substituição do CRV por documento digital

O substitutivo prevê que o CRV (Certificado de Registro do Veículo), o documento de compra e venda, seja emitido também em formato digital, por meio de certificação eletrônica. É assim que já acontece com o CRLV e a CNH, que têm versão eletrônica acessível por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

"Essa novidade está em harmonia com o emprego tecnologia disponível, tal como já ocorre com a CNH", afirma Marco Fabrício Vieira.

7 - Autorização para pilotar "cinquentinha" concedida pelos municípios

O texto prevê a expedição da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) pelos órgãos e entidades executivos trânsito dos municípios - hoje, a concessão da ACC é de responsabilidade exclusiva dos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito).

"Entendo que o processo de habilitação de condutores desses veículos não pode ser tratado de forma diferente da aplicada para os demais condutores. Atualmente, por delegação da União, o processo é realizado pelos órgãos executivos dos Estados, que são mais aparelhados para essa missão", analisa Vieira.

8 - Licenciamento de "cinquentinha" pelos municípios

Hoje o registro e o licenciamento de motonetas e ciclomotores são atribuições dos Detrans - Pablo Kennedy/Futura Press/Folhapress
Hoje o registro e o licenciamento de motonetas e ciclomotores são atribuições dos Detrans
Imagem: Pablo Kennedy/Futura Press/Folhapress

O substitutivo também pretende autorizar o registro, o licenciamento e o emplacamento de ciclomotores pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios. Assim como a concessão da ACC, atualmente essa é uma atribuição dos Detrans.

"Em 2015, o Congresso alterou o Artigo 24 do CTB, excluindo essa competência dos municípios, uma vez que não possuem estrutura para a incumbência. O substitutivo é um retrocesso na legislação", acredita Vieira.

9 - CNH na forma de cartão com microchip

A comissão que analisou o projeto de lei acrescentou item que prevê uso de cartão plástico do tipo policarbonato com micro controlador de proximidade para expedição do documento de habilitação.

"O uso de novas tecnologias é bem-vindo, mas entendo que o legislador foi além do necessário, especificando exageradamente o material, o que deveria deixar a cargo do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), que é o órgão responsável e competente para tomar tais decisões", critica o especialista Vieira.

10 - Escolinhas de trânsito

A proposta dos deputados prevê a criação de escolinhas de trânsito no âmbito dos órgãos e entidades executivos dos municípios e dos Estados, destinadas à educação de crianças e adolescentes.

Para Mariano, o próprio CTB já trata de educação infantil relacionada às regras de trânsito, porém a regra atual não é cumprida.

"Alguns artigos do CTB, como o 76, que trata de educação de trânsito nas escolas, da educação infantil ao "terceiro grau", conforme texto original aprovado em 1997, nunca foram cumpridos de forma integral ou, sequer, minimamente aceitável", destaca.

"O investimento em educação é fundamental para formação de futuros condutores. Atualmente, isso é uma deficiência", complementa Vieira.

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