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Supremo suspende MP de Bolsonaro que extinguia o seguro DPVAT

O presidente Jair Bolsonaro assinou MP extinguindo o DPVAT a partir de 2020 - Shutterstock
O presidente Jair Bolsonaro assinou MP extinguindo o DPVAT a partir de 2020 Imagem: Shutterstock

Agência Brasil

19/12/2019 22h12

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (19) para suspender a Medida Provisória 904/2019, que extinguiu o pagamento do Seguro DPVAT, contribuição obrigatória para cobrir gastos de acidentes causados por veículos.

A ação foi proposta pela Rede após a medida ter sido assinada, no mês passado, pelo presidente Jair Bolsonaro.

Até o momento, por 6 votos a 2, os ministros da Corte seguiram entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Para o ministro, o DPVAT tem uma função social. Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente, Dias Toffoli. Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para julgar o caso.

Já os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Gilmar Mendes foram contra a suspensão. Cármen Lúcia não votou, enquanto Luís Roberto Barroso declarou-se suspeito.

Na decisão desta quinta-feira foi analisado apenas uma medida cautelar, e não o mérito da ação - que ainda será discutido em plenário, sem data marcada.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.262, a Rede defendeu a suspensão da MP por entender que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS).

O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória.

Bolsonaro emitiu a MP em 11 de novembro alegando que o seguro, criado em 1974, sofria com altos índices de fraudes e altos custos operacionais. Além do DPVAT, o presidente havia extinguido o DPEM, seguro voltado a danos pessoais em embarcações.

Desde sua criação, o DPVAT já pegou indenização a mais de 4,5 milhões de vítimas de acidentes no trânsito brasileiro. O valor pago em caso de morte é de R$ 13.500 e por invalidez permanente varia entre R$ 135 a R$ 13.500. Despesas médicas e suplementares também são contempladas, com valor máximo de R$ 2.700 por acidente.

O chamado "seguro obrigatório", porém, sempre foi alvo de críticas pelo alto índice de fraudes. Em 2018, 12 mil casos de irregularidades foram identificados. Outra crítica é o alto valor administrativo e de fiscalização, que corresponderiam a mais da metade do custo total do DPVAT.