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Bolsonaro quer fim de exame de drogas e multa menor por rodar sem capacete

Rivaldo Gomes/Folhapress
Imagem: Rivaldo Gomes/Folhapress

Alessandro Reis

Do UOL, em São Paulo

2019-06-04T15:55:22

04/06/2019 15h55

Resumo da notícia

  • Projeto de lei para alterar CTB vai além de pontuação da CNH
  • Proposta inclui fim de multa por rodar com farol desligado
  • Rodar sem capacete pode virar infração média, segundo projeto
  • Alterações precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado

O presidente Jair Bolsonaro entregou hoje (4) à Câmara dos Deputados projeto de lei para alterar o CTB (Código de Trânsito Brasileiro). A proposta, que será analisada pelos deputados federais e senadores, não prevê apenas dobrar a pontuação máxima permitida na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e aumentar de cinco para dez anos seu prazo de validade.

O governo federal pretende também implementar outras mudanças na legislação atual. Dentre elas, acabar com multa por rodar com farol desligado em rodovias; reduzir punição para quem anda sem capacete; e extinguir o exame toxicológico para habilitar e renovar a habilitação de motoristas profissionais.

O projeto, recebido pela Mesa da Câmara, será agora distribuído às comissões e, se for levado ao plenário, requer aprovação por maioria simples dos deputados federais. Se passar pela Câmara, o texto será encaminhado ao Senado, também com exigência de que pelo menos metade mais um dos parlamentares presentes votem a favor.

Confira os principais pontos da proposta:

1- Ampliação de 20 para 40 pontos na pontuação máxima para suspender direito de dirigir

A proposta do governo prevê dobrar a pontuação atual para que a CNH seja suspensa.

2 - Multa por andar de moto com viseira levantada

O projeto de lei altera o artigo 244 do CTB, que, dentre outras coisas, obriga o uso de capacete pelo motociclista e pelo carona. De acordo com o Observatório Nacional de Segurança Viária, a proposta mantém infração gravíssima (multa de R$ 293,47 sem multiplicador mais sete pontos), com suspensão do direito de pilotar, para quem não usar o capacete. Porém, o projeto trouxe dois novos incisos para o artigo 244, os quais tratam da condução da motocicleta com capacete sem viseira ou sem óculos de proteção, sendo essa uma infração de natureza média (R$ 130,16 e quatro pontos).

"Atualmente essa questão da viseira levantada ou sem óculos de proteção está regulamentada na Resolução número 453/2013 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), a qual classifica o ato como infração leve do artigo 169 do CTB (R$ 88,38 e três pontos), qual seja, dirigir sem atenção ou cuidados indispensáveis à segurança", explica a ONG de segurança veicular. Bolsonaro recentemente andou de moto usando capacete de forma irregular, incluindo pilotar com a viseira levantada.

3 - Criança fora da cadeirinha vira advertência por escrito

O governo propõe acrescentar ao Artigo 64 do Código de Trânsito Brasileiro a regulamentação para transporte de crianças em veículos, hoje estabelecida pela "Lei da Cadeirinha", como é conhecida a Resolução 277 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), de 2008. Decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), no entanto, determinou em abril que o Contran não tem competência constitucional para criar sanções. A resolução determina infração gravíssima e retenção do veículo para quem descumprir as regras, mas projeto de lei prevê "apenas advertência por escrito".

O projeto prevê que crianças com idade até sete anos e meio sejam transportadas nos bancos traseiros e utilizem dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade; e que, com idade superior a sete anos e meio e inferior a dez anos, sejam transportadas nos bancos traseiros, utilizando cinto de segurança.

4 - Maior limite para motorista C, D ou E zerar pontuação

O projeto de lei prevê que motoristas profissionais, habilitados na categoria C, D ou E, poderão optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingirem trinta pontos -- e assim zerarem a pontuação. A regra atual dá esse benefício mais cedo, a partir dos 14 pontos, mas limita para 19 a cada 12 meses.

5 - Fim do exame toxicológico para categorias C, D ou E

O governo também propõe o fim do teste de uso de drogas, hoje obrigatório para condutores das categorias C, D ou E para habilitação ou renovação da CNH.

6 - Término de multa para quem rodar com faróis apagados em rodovias

O projeto enviado ao Congresso mantém a obrigatoriedade de rodar sempre com o farol baixo em rodovias, mas limita para vias de faixa simples. Além disso, isenta o infrator de multa, apenas prevê agregar pontos à CNH. Atualmente, rodar com farol desligado é infração média, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos no prontuário do condutor.

7 - Validade da CNH ampliada para 10 anos com efeito retroativo

Prorrogação da validade das Carteiras de Habilitação de cinco para dez anos ou, no caso de idosos, de 2,5 anos para cinco anos. CNHs emitidas antes da alteração na regra terão a validade automaticamente prorrogada.

8 - Veículo com recall em aberto não será licenciado

A proposta também prevê, no caso de não atendimento às campanhas de recall para substituição ou reparo de veículos, a mesma punição prevista para veículos com taxas e multas em atraso: barrar o licenciamento enquanto a pendência persistir, conforme previsto no Artigo 128 do CTB.

9 - Autorização especial para veículo de carga acima do peso

A proposta prevê autorização especial de trânsito a veículos de carga que não se enquadrem nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran. Essa autorização seria válida para cada viagem ou por período e seria concedida por meio de requerimento, especificando as características do veículo ou da combinação de veículos e da carga, além do trajeto.

Errata: o texto foi atualizado
Pilotar moto sem capacete é infração gravíssima, e não grave, como publicado anteriormente. O projeto não propõe reduzir a multa para esse tipo de infração.

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