Mudança na CNH prevê prova em carro automático para dirigir veículo manual
A ideia de criar uma CNH (Carteira Nacional de Habilitação) exclusiva para motoristas de carros com câmbio automático já foi discutida em mais de uma oportunidade no Congresso, mas até hoje a ideia não se tornou realidade.
Agora, o tema volta ao centro do debate, mas por outro caminho: uma proposta do próprio governo federal quer flexibilizar o processo de obtenção da CNH e permitir que o exame prático seja feito em um carro automático, sem que isso limite o condutor a esse tipo de veículo depois de habilitado.
A medida faz parte de uma minuta de resolução colocada em consulta pública pelo Ministério dos Transportes, por meio da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), que propõe tornar as aulas práticas e teóricas em autoescolas opcionais para tirar a carteira de motorista. A proposta também prevê o fim da exigência de que a prova prática seja feita em veículo com câmbio manual - uma regra que sempre vigorou no país.
Câmbio à escolha do candidato
Segundo o texto da minuta, o candidato poderá usar um veículo de câmbio automático ou manual, conforme sua preferência.
Esse carro poderá ser próprio, do instrutor credenciado ou fornecido pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito). Não há exigência de idade mínima ou máxima para o automóvel, mas ele deve estar em boas condições de segurança e conservação, além de identificado como veículo de instrução.
O Ministério dos Transportes confirmou ao UOL que "o candidato poderá aprender em carro manual ou automático, conforme sua preferência. Mas os requisitos do veículo exigidos em lei devem ser observado. A obtenção da CNH habilita o condutor a dirigir veículos associados à categoria conquistada."
Na prática, isso significa que mesmo fazendo o exame em carro automático, o motorista poderá dirigir veículos com câmbio manual, o que marca uma diferença importante em relação às propostas legislativas já apresentadas.
Opiniões divergentes
A possibilidade de fazer a prova com carro automático, mesmo que o candidato vá conduzir apenas veículos com transmissão manual, é um dos pontos listados como temerários pela Fenaauto (Federação Nacional das Autoescolas).
"A proposta do governo pode parecer simples, mas tem impacto direto na formação do condutor. A condução de um carro automático é diferente daquela de um manual, e isso precisa ser levado em conta. Se comprarem um carro manual no futuro, esses condutores vão aprender sozinhos nas ruas e nas estradas. Vejo isso como um perigo para a sociedade", alerta Ygor Valença, presidente do sindicato das autoescolas.
Já o Secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, vê com bons olhos a flexibilização, mas defende que ela seja acompanhada de critérios técnicos bem definidos.
"Permitir o uso de carro automático no exame não é um problema. O importante é que o candidato seja devidamente treinado no tipo de veículo em que fará a prova. O que não pode é flexibilizar a exigência de habilidade prática", diz.
Propostas de CNH específica para carro automático
O tema já foi objeto de duas propostas legislativas, que ainda estão tramitando no Congresso Nacional, sem expectativa de ser votadas em breve.
PL 7.746/2017 - Deputada Mariana Carvalho (Republicanos-RO)
Inicialmente focado em motos com câmbio automático, o projeto de 2017 ganhou versão ampliada nas comissões da Câmara, permitindo CNH específica para qualquer veículo com esse tipo de transmissão.
Pela proposta, quem fizer prova em carro automático não poderá dirigir carro manual.
Caso descumprisse essa restrição, o condutor cometeria infração gravíssima, com multa e retenção do veículo.
PL 2.955/2021 - Senador Eduardo Gomes (PL-TO)
O projeto do Senado segue a mesma linha, autoriza o candidato a optar por fazer o exame prático em carro automático, e prevê que essa restrição apareça registrada na CNH. O texto diz que a restrição pode ser removida, desde que o condutor faça uma nova prova, dessa vez em veículo com câmbio manual.
O senador justifica que "de fato, a condução de veículos equipados com câmbio manual requer maior destreza e habilidade, razão pela qual o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) exige que o candidato realize as provas no modelo manual. No entanto, diante do fato de que enorme parcela dos condutores hoje dirige apenas veículos automáticos, não há razão para que o exame de direção veicular não acompanhe este cenário."
A diferença central entre essas propostas e a do governo atual está na restrição posterior: enquanto os projetos de lei preveem CNH limitada ao tipo de câmbio do exame, a minuta do governo não impõe essa limitação.
Ou seja, o candidato que fizer a prova em automático poderá dirigir carro manual, desde que tenha sido aprovado na respectiva categoria.
Deputado quer barrar consulta pública
A minuta do projeto da CNH sem autoescola está disponível para consulta no portal Participa + Brasil, e o prazo para sugestões vai até o dia 2 de novembro.
A proposta faz parte de um pacote de medidas para tornar a CNH mais acessível e menos burocrática, incluindo a possibilidade de formação sem autoescola e revisão da carga horária obrigatória de aulas práticas.
O projeto já enfrenta resistência no Congresso. O deputado Coronel Meira (PL-PE) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo para sustar a consulta pública, alegando falta de estudos de impacto regulatório.
Como justificativa, o deputado Coronel Meira afirma que "ao iniciar uma consulta pública sem o devido estudo de impacto, a Senatran pratica um ato sem a motivação adequada, submetendo à sociedade um debate sobre uma proposta cujos efeitos sobre a segurança no trânsito, sobre a economia do setor e sobre a vida dos cidadãos são completamente desconhecidos".
Reportagem
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