Mudança causa disparada em número de multas e queda nas suspensões de CNH

A resposta pode estar nas mudanças legislativas implementadas entre 2021 e 2022 no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que flexibilizaram os critérios para suspensão e criaram mais vantagens para empresas e motoristas profissionais. Veja a seguir quais foram essas flexibilizações.

Aumento no limite de pontos e vantagens para PJ

Os números de 2024 são contundentes: apesar da multiplicação das infrações, houve queda drástica na aplicação da penalidade mais severa (suspensão da CNH). Apenas cerca de 290 mil condutores foram suspensos em um universo de quase 75 milhões de infrações.

Essa queda pode estar diretamente ligada à flexibilização do sistema de pontuação e à introdução de prazos mais longos para aplicação de penalidades a pessoas jurídicas, o que enfraqueceu a efetividade da multa como elemento que inibe o cometimento de infrações.

A nova lei (em vigência desde 2021) aumentou o limite de pontos. Com isso, ter a CNH suspensa por esse motivo ficou mais difícil.

Conforme o CTB, o limite de pontos da CNH é estabelecido da seguinte forma:

40 pontos - se o motorista não cometer nenhuma infração gravíssima em 12 meses

30 pontos - se o motorista cometer uma gravíssima em 12 meses

20 pontos - se houver duas ou mais infrações gravíssimas em 12 meses

Além disso, motoristas EAR (que exercem atividade remunerada) têm sempre 40 pontos, independentemente da gravidade das infrações cometidas, e podem recorrer a um curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, zerando a pontuação para evitar suspensão - esse benefício é concedido uma vez por ano.

Essas regras, de certa forma, beneficiam quem acumula infrações médias ou graves, postergando ou até evitando o a suspensão da CNH como penalidade para quem atinge o limite de pontos.

Quanto às multas aplicadas a pessoas jurídicas, isso também sofreu impacto. Antes, as empresas tinham apenas 15 dias para indicar o motorista infrator, sob o risco de multa NIC (multa por não indicação de condutor) . Agora, esse prazo se estende a até 30 dias.

Com isso, as empresas ganham tempo para evitar que o nome do condutor seja associado à infração - o que também colabora para a queda no número de suspensões.

Suspensão da CNH: como é aplicada

Uma das formas mais comuns de sofrer a suspensão da CNH é pelo acúmulo de pontos.

Quando o condutor ultrapassa o limite de pontuação dentro de um período de 12 meses, ele pode ter o direito de dirigir suspenso - conforme estabelece o Artigo 261 do CTB.

Como já dissemos acima, esse limite varia de acordo com a gravidade das infrações cometidas no período: 40 pontos, se não houver nenhuma infração gravíssima; 30 pontos, se houver uma infração gravíssima; e 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas.

Ou seja, quanto mais graves forem as infrações cometidas, menor será o limite de pontos permitido antes que a CNH seja suspensa.

Além do acúmulo de pontos, existe ainda uma forma mais direta e imediata de ter a habilitação suspensa: o cometimento de uma infração autossuspensiva - daquelas que já trazem, como penalidade principal, a suspensão do direito de dirigir, independentemente da pontuação acumulada.

Atualmente, o CTB lista cerca de 20 infrações autossuspensivas, geralmente associadas a condutas de alto risco no trânsito.

Veja alguns exemplos de infrações autossuspensivas:

Dirigir sob o efeito de álcool ou recusar o bafômetro (Lei Seca)

Ultrapassar mais de 50% da velocidade máxima permitida

Disputar racha

Dirigir ameaçando pedestres ou outros veículos

Conduzir motocicleta sem capacete

Para cada uma dessas situações, o próprio CTB define os prazos de suspensão da CNH, que podem variar conforme a infração e a análise da autoridade de trânsito.

Veja os prazos de suspensão da CNH:

Por pontos acumulados: a suspensão pode durar de 6 meses a 1 ano, e até 2 anos em caso de reincidência

Por infração autossuspensiva: o prazo costuma variar entre 2 a 8 meses - mas algumas infrações já possuem prazo fixado

Um exemplo claro é o da Lei Seca: se o condutor for flagrado dirigindo sob a influência de álcool, a penalidade inclui, além da multa, a suspensão automática da CNH por 12 meses, conforme previsto no artigo 165 do CTB.

Infrações gravíssimas

Com o novo limite de pontos ampliado para até 40, muitos motoristas passaram a respirar aliviados.

Afinal, apenas as infrações gravíssimas impactam diretamente essa margem. No entanto, é preciso ter cuidado: esse limite não é uma garantia de proteção contra a suspensão da CNH.

A regra parece generosa, mas a realidade mostra o contrário. O problema é que não dá para prever quando uma infração será cometida - e bastam duas infrações gravíssimas, em um curto período (como cinco meses, por exemplo), para que o limite de 40 pontos caia automaticamente para 20. Considerando que cada infração gravíssima gera sete pontos, o condutor já acumularia 14 pontos.

Nesse cenário, restariam apenas seis pontos até atingir o novo limite reduzido. Ou seja, duas infrações leves (com três pontos cada) já seriam suficientes para que a CNH entre em processo de suspensão por acúmulo de pontos.

Por isso, o novo teto de 40 pontos não deve ser encarado como um escudo. Ele pode ser reduzido a qualquer momento, dependendo do tipo de infração cometida - o que torna o risco de suspensão muito mais real do que parece.

Vale lembrar: antes que a penalidade seja aplicada, o condutor tem o direito de apresentar recurso.

De qualquer forma, sem dúvida, o aumento no limite de pontos transformou o cenário de aplicação de penalidades no Brasil.

O resultado foi um sistema em que a multa perdeu parte de seu peso, e a suspensão - principal instrumento educativo do CTB - passou a ser aplicada com muito menos frequência.