PUBLICIDADE
Topo

Doutor Multas

REPORTAGEM

Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis.

Locadora x motorista: quem precisa pagar a multa de carro alugado?

Foto: Shutterstock
Imagem: Foto: Shutterstock
Conteúdo exclusivo para assinantes
Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é especialista em direito de trânsito e fundador do Doutor Multas, site que auxilia o motorista a recorrer de multas, economizar e não perder a CNH

Colunista do UOL

11/05/2022 04h00

A frota de veículos para locação no Brasil ultrapassou a marca de 1,1 milhão de automóveis em 2021, segundo dados recentes da Associação Brasileira das Locadoras de Automóveis (ABLA). Frente a isso, está o crescimento constante do número de infrações de trânsito registradas em todo o país; em 2020, somente a Polícia Rodoviária Federal registrou mais de 5 milhões de transgressões nas rodovias do país.

Com frequência, condutores que alugam veículos cometem infrações de trânsito, seja durante uma viagem, para utilizar em passeios e deslocamentos, seja para trabalhar. Surge, nesse sentido, o questionamento acerca da responsabilidade pelo pagamento da multa e a obrigação de o condutor assumir ou não as consequências de seus atos na direção do automóvel alugado.

  • O UOL Carros agora está no TikTok! Acompanhe vídeos divertidos, lançamentos e curiosidades sobre o universo automotivo.

Uma vez que os veículos das seguradoras são de propriedade de Pessoa Jurídica (PJ), existem algumas regras, previstas na legislação de trânsito, sobre como se deve proceder em relação a infrações cometidas durante o seu uso. Muitas delas, inclusive, são expressas nos próprios contratos de locação, por isso, o condutor deve conhecer o que diz a lei para saber sua responsabilidade quando alugar um veículo.

Quem é responsável por pagar a multa em carro alugado?

Em geral, a lei prevê que o responsável pela infração é o proprietário do veículo. Contudo, há exceções, tais como quando o proprietário não é quem mais utiliza o veículo e nomeia um Principal Condutor, e por meio da possibilidade de indicação de condutor infrator, já que é comum que um mesmo automóvel seja de uso compartilhado entre membros da mesma família.

No caso dos carros alugados, o proprietário ficará como responsável pela infração quando não for indicado o real condutor que dirigia no momento em que a infração foi registrada pelo órgão ou entidade de trânsito. O CTB, no art. 257, indica que as consequências da infração podem ser aplicadas ao condutor e/ou ao proprietário do veículo, deixando aberta a definição caso a caso.

Quando o carro for alugado, a locadora poderá apontar o locatário que estava em posse do veículo na data da infração como responsável, e ele deverá arcar com todas as consequências advindas desse ato. Como em todos os casos de infração, essas penalidades pela infração serão apuradas e aplicadas por meio de processo administrativo no qual o condutor terá seu direito à defesa assegurado.

Indicação de condutor é obrigatória para multa em carro alugado?

A Resolução nº 918, de 2022, do Contran, recentemente publicada pelo órgão para atualizar o que diz respeito à aplicação e à arrecadação de multas de trânsito, reforça a necessidade de apontar o condutor que estava ao volante no momento da infração quando o veículo pertence a uma Pessoa Jurídica.

De acordo com a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao receber uma notificação de autuação por infração em automóveis de PJ, o responsável pela Pessoa Jurídica deverá realizar a indicação de condutor infrator, procedimento obrigatório para as locadoras de veículos. Por isso, ao alugar um veículo, é preciso que o locador seja habilitado, a fim de que possíveis multas possam ser direcionadas ao real condutor.

Quando essa indicação de condutor não acontece, a PJ fica sujeita ao pagamento de uma multa NIC (Não Identificação de Condutor) ou "remulta". Trata-se de uma segunda multa, que custa o dobro da multa original da infração, conforme nova regra do CTB que passou a valer no último mês de abril.

Para ilustrar o caso, se o locatário do veículo passa acima da velocidade permitida na via em que está trafegando e é flagrado por um radar, essa infração será direcionada ao proprietário - à locadora. Uma multa de velocidade por ultrapassar o limite entre 20 e 50% é de natureza grave, portanto, custa R$ 195,23.

Se a locadora não indicar o condutor, além da multa de quase 200 reais, também receberá uma multa desse valor em dobro por não fazer o procedimento obrigatório, ou seja, a segunda multa custará R$ 390,46.

O prazo mínimo que deve ser concedido para indicação de condutor é de 30 dias, e a data deve estar indicada na Notificação de Autuação. Findo o prazo, não é mais possível apontar um motorista e a multa NIC poderá ser aplicada, respeitado o direito à defesa que a PJ possui dentro do processo administrativo de trânsito.

O que conferir para saber se a multa é realmente sua?

Quando a locadora faz a indicação de condutor, se o procedimento for feito dentro das regras previstas na lei, o locatário será notificado como responsável pela infração. Para ter certeza de que aquela indicação foi feita de maneira correta, há algumas precauções que o motorista pode tomar, tal qual enumeradas abaixo:

  1. Guardar a cópia do contrato de locação por 5 anos - tempo máximo que o órgão de trânsito poderá dar entrada em processo de suspensão
  2. Ter comprovantes das datas e locais por onde o veículo circulou durante o período de locação
  3. Atentar-se aos dados da infração na notificação e ao veículo nela apontados

O volume de entradas e saídas de veículos nas locadoras é grande e equívocos podem ocorrer no momento de indicar o condutor infrator.

Em quanto tempo a multa pode chegar ao locatário do veículo?

O cálculo de tempo que uma notificação de multa em carro alugado não é muito exato, mas é possível ter uma ideia aproximada - e isso se relaciona, por exemplo, ao período pelo qual o locatário deve guardar a documentação referente ao aluguel.

Existem alguns prazos definidos na lei para o processo administrativo e ajudam a saber quando a notificação pode chegar ao motorista indicado:

  • 30 dias para expedição da Notificação de Autuação
  • 30 dias, no mínimo, para enviar a Indicação de Condutor
  • 360 dias para a Notificação de Penalidade ser expedida - é nesse meio tempo que a indicação de condutor é apurada e ocorre o envio de uma nova Notificação de Autuação ao motorista indicado, se ela for aceita

Considerando esses prazos legais, a multa pode chegar ao locatário em poucos meses ou mais de um ano depois de ele ter alugado o automóvel.

Quanto ao prazo de 5 anos para guardar a documentação, se o condutor for apontado como responsável por uma infração autossuspensiva, o órgão de trânsito tem até 5 anos para abrir o processo de suspensão da CNH. Para ter comprovação sobre o uso do veículo no período, em caso de equívocos na indicação, é importante ter esses documentos guardados.

Multa em carro alugado pode ser questionada?

Assim como acontece em todos os casos de infrações de trânsito, a multa recebida por infração registrada em veículo alugado pode ser questionada. Todas as multas somente são aplicadas por meio de processo administrativo e, ao longo desse processo, há 3 chances de questionar a autuação e as penalidades.

Dessa forma, estarão disponíveis as oportunidades de questionar a multa e as outras penalidades durante a Defesa Prévia e nos recursos em 1ª e em 2ª instâncias.

Quer ler mais sobre o mundo automotivo e conversar com a gente a respeito? Participe do nosso grupo no Facebook! Um lugar para discussão, informação e troca de experiências entre os amantes de carros. Você também pode acompanhar a nossa cobertura no Instagram de UOL Carros.