PUBLICIDADE
Topo

Doutor Multas

ANÁLISE

Texto baseado no relato de acontecimentos, mas contextualizado a partir do conhecimento do jornalista sobre o tema; pode incluir interpretações do jornalista sobre os fatos.

Recall: nova lei de trânsito obriga donos a levarem carros para consertar

Conteúdo exclusivo para assinantes
Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é especialista em direito de trânsito e fundador do Doutor Multas, site que auxilia o motorista a recorrer de multas, economizar e não perder a CNH

Colunista do UOL

25/08/2021 04h00

O recall (do inglês "chamar de volta") é também conhecido como "chamamento dos consumidores", e é uma medida prevista pelo Código de Defesa do Consumidor. Ele é utilizado sempre que um fornecedor de produtos ou serviços constata que há algum problema (defeito de fábrica) com uma mercadoria já vendida - principalmente quando esse problema oferece perigo aos consumidores. Esse chamado é realizado, na grande maioria das vezes, mediante anúncios publicitários.

O setor automobilístico brasileiro é um dos que mais utiliza o recall. Geralmente, os defeitos apresentados nos veículos envolvem importantes itens de segurança, como o sistema de freios e o airbag, por exemplo.

O problema é que, por muito tempo, poucos consumidores atendiam à convocação para o recall - mesmo diante do alto risco oferecido, tanto ao próprio condutor quanto aos demais passageiros, motoristas e pedestres. Por essa razão, a nova lei de trânsito trouxe importantes mudanças relacionadas ao recall. Agora, atender ao chamamento é obrigatório e, caso contrário, impede importantes procedimentos do veículo que podem gerar multa.

Proprietário do veículo tem até um ano para atender ao recall

Assim que o recall é lançado, seja pela mídia ou pela própria concessionária, o proprietário do veículo com necessidade de reparo tem o prazo de 1 ano (contado a partir da data do anúncio do chamamento) para levar o seu veículo à concessionária, ou a uma oficina autorizada, a fim de solucionar o problema.

Por se tratar de um defeito de fábrica, cuja responsabilidade é inteiramente do fabricante, o recall não gera nenhum custo ao proprietário do veículo - por isso, é preciso ficar atento às tentativas de golpes em caso de cobrança.

Os problemas que podem causar o recall variam muito, mas geralmente são relacionados a equipamentos de segurança. Por essa razão, é extremamente importante atender ao chamado - já que vidas podem estar em risco.

Ainda assim, durante muito tempo, os condutores não tinham a obrigação de atender ao recall - ou seja, essa era uma escolha do proprietário do veículo. Na verdade, poucos eram aqueles que levavam os veículos para o reparo.

Com a nova lei, o recall passou a ser obrigatório

A Lei nº 14.071/2020, que entrou em vigor em abril de 2021 em todo o país, trouxe uma série de alterações ao Código de Trânsito Brasileiro (o CTB). Entre as mudanças, estão novas determinações sobre o recall, que, no Código de Trânsito, é chamado de "campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos".

Agora, ele passa a ser obrigatório. Essa medida está descrita no art. 131 do CTB, especificamente nos seus parágrafos 4º e 5º. Nesse caso, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento.

Ou seja: pare ter o veículo licenciado anualmente, os proprietários serão obrigados a atender ao recall em até um ano a partir da data do início do chamado, e incluir essa informação no CRLV do veículo.

Essa medida foi estipulada principalmente devido ao descumprimento da grande maioria dos condutores em realizar o recall. Logo, a obrigatoriedade do procedimento visa a diminuir a possibilidade de acidentes decorrentes de defeitos de fábrica. Acidentes esses que não afetam apenas o condutor, mas todas as demais pessoas que fazem parte do trânsito.

Deixar de realizar o recall gera multa

Conforme foi dito anteriormente, a partir de agora, deixar de atender ao chamado para o recall impede o que o licenciamento do veículo seja realizado. E o Código de Trânsito estipula penalidades para os condutores que trafegam sem que o veículo esteja registrado e devidamente licenciado.

Portanto, embora não haja nenhuma infração destinada ao descumprimento do recall, essa é uma consequência secundária - já que não atender ao chamado impossibilita o licenciamento.

Conforme o artigo 230, inciso V, do CTB, trafegar sem que o veículo esteja licenciado é uma infração de natureza gravíssima. As penalidades geram multa no valor de R$ 293,47, a soma de 7 pontos na carteira e a apreensão do veículo. Além disso, ainda há a medida administrativa de remoção do veículo e a redução do limite de pontos na CNH do proprietário do automóvel.

Situação do recall pode ser acompanhada pelo aplicativo CDT

Conforme o parágrafo 4º do artigo 131, do CTB, as informações referentes ao recall não atendidas no prazo de um ano, contado a partir da data de sua comunicação, deverão constar no CRLV do proprietário do veículo. Por isso, ele precisa ficar atento.

A comunicação para o recall poderá ser feita por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Nesse caso, aparecerá, em cima da opção "Veículos", a inscrição "recall não atendido". Enquanto o condutor não regularizar a situação, em até um ano após a notificação, ele terá incluído, no seu CRLV digital (o CRLV-e), a observação "Recall não atendido".

Se ele não realizar o atendimento ao chamado até o licenciamento do próximo exercício, a regularização da documentação do veículo não poderá ser efetivada.

Para retirar essa observação e poder gerar o CRLV, o condutor deverá entrar em contato com a concessionária, agendar e realizar os procedimentos referentes ao recall (seja para reparo ou troca de peças). Assim que o veículo estiver pronto, a concessionária deve dar baixa no procedimento, e a observação do recall será automaticamente retirada do CRLV-e.

Vale ressaltar que o CRLV-e pode ser impresso pelo proprietário do veículo, caso ele não queira que o documento fique apenas na tela do seu celular. Além disso, todos os motoristas podem baixar o aplicativo, que é liberado gratuitamente tanto para os sistemas Android quanto iOS.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL