Em maio deste ano, 72,54 milhões de brasileiros estavam inadimplentes, segundo dados do Serasa.
Muitas pessoas conseguem 'limpar o nome', mas algumas situações acabam na Justiça.
Bloqueio de CNH: A CNH pode ser bloqueada por decisão judicial para pressionar o devedor a pagar a dívida.
Decisão do STF: Em 2023, o STF declarou constitucional a medida de bloquear CNH e passaporte para assegurar o cumprimento de ordens judiciais.
Gabriela Biló - 25.jun.2024/Folhapress
As medidas coercitivas devem ser proporcionais e razoáveis, analisadas caso a caso para evitar abusos.
O bloqueio deve ocorrer em um processo judicial de execução, após esgotadas outras formas de cobrança.
A decisão pode considerar indícios de que o devedor tenha recursos, como postagens em redes sociais.
O tempo de bloqueio da CNH varia entre seis meses a um ano, conforme a decisão do juiz.
O cidadão tem direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo contestar a decisão judicial.
O deputado Rafael Prudente propôs um projeto para proibir o bloqueio de CNH e passaporte de devedores inadimplentes, que está em análise na Câmara dos Deputados.
Divulgação/Mário Agra/Câmara dos Deputados
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