"Lei da Cadeirinha" pode mudar

Resolução do Contran determina infração gravíssima (sem multiplicador mais sete pontos) e retenção do veículo para quem descumprir a "Lei da Cadeirinha"

Determina que crianças com idade de até sete anos e meio sejam transportadas nos bancos traseiros e utilizem dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade

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No entanto, uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determinou em abril que o Contran não tem competência constitucional para criar sanções

No projeto de lei enviado ao Congresso Nacional, o governo federal propõe manter os dispositivos do Contran, mas prevê "apenas advertência por escrito" em caso de infração

O projeto foi entregue por Jair Bolsonaro ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Há um longo processo e precisa passar por comissões e plenário de Câmara e Senado, onde pode sofrer alterações ou até mesmo ser rejeitado, antes de entrar em vigor.