O mercado das bets demorou para ser regulado, avalia Régis Dudena
Desde o dia 01º de janeiro, o Brasil passa a operar um mercado regulado das casas de apostas. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, divulgou a lista das bets autorizadas a explorar por 5 anos as apostas de quota fixa em todo território brasileiro.
Porém, antes das bets receberem as licenças foi necessário um longo processo na regulamentação do setor, e em entrevista ao UOL Apostas, o Secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, comentou os principais desafios ao longo deste período de adequação.
"O setor ficou mal parado por mais de quatro anos, já era para ter tido uma regulamentação que não veio, e logo no começo de 2023, o atual governo, através do Ministério da Fazenda, identificou que era preciso fazer alguma coisa. A primeira medida feita foi a necessidade de um ajuste legal. E ao final de 2023, depois de ajustes feitos no Congresso, resultou numa nova lei, essa lei já um pouco mais completa, um pouco mais robusta sobre a temática, e propiciando aqui que o regulador, de fato, entrasse ainda mais nessa temática das apostas. Tendo inclusive um movimento de ampliação do escopo dessas apostas, feito pelo Congresso, indo para apostas também em jogos online, o que abriu aí novos desafios." - Avaliou o secretário.
Portaria buscou englobar todos os temas relacionados às apostas
Mesmo antes de iniciar uma regulamentação das casas de apostas no Brasil, as empresas já operavam no país com apostas esportivas e jogos de cassino online. Apenas no final de 2023, com a assinatura do presidente Lula a Lei nº 3.626, de 2023, o setor iniciou o processo de regulamentação. Para Régis Dudena, o ano de 2024 foi o ano de enfrentar a regulação, de fazer, de fato, aquilo que devia ter sido feito desde 19, e não foi feito.
"Foram editadas dez portarias, de fevereiro até julho do ano passado. Passando pelos mais diversos temas, desde as partes mais técnicas de sistemas, o que deveria estar embarcado, o que deveria estar em cada um dos jogos a ser disponibilizado, falando sobre meios de pagamento, combate à lavagem de dinheiro, proteção do apostador, deveres e direitos face ao apostador e jogo responsável, e abrindo, de fato, o processo de autorização, que se iniciou lá em maio do ano passado e terminou no fim do ano a primeira leva, a primeira rodada, por assim dizer."
E segundo o Secretário de Prêmios e Apostas, era necessário criar regras para cada temática relacionada às apostas esportivas.
"A gente passou, de fato, por muitos temas, e temas complexos, em frentes muito diferentes, quando a gente fala de regulação de apostas, às vezes a gente acha que é uma coisa um pouco circunscrita, mas aqui envolve muitos temas, desde sistema financeiro, passando por direito do consumidor, temáticas de saúde, temáticas que fazem com que a gente teve que pensar muito e discutir muito e conseguir produzir esse conjunto. Se a gente olhar as portarias, você vê que é um conjunto de temáticas bastante amplo, um conjunto que passa por muitas coisas."
SPA recebeu mais de 11 mil documentos para as licenças
Assim, para poder operar no Brasil, as bets precisaram pedir a licença brasileira, respeitando todas as portarias editadas pelo governo federal e concluindo o pagamento da outorga no valor de R$30 milhões. Até dia 20 de agosto de 2024, a SPA recebeu 114 pedidos de autorização e para o secretário Régis Dudena,
"E o processo de autorização também foi um processo intenso, porque, para começar, ele já era, por si só, com algum grau de complexidade. Eu gosto de dar esse número não por fetiche, mas por um pouco simbólico, cada um dos processos exige cerca de 100 documentos. Então, se a gente pensar num universo de 114 pedidos, a gente chega num número de mais de 11 mil documentos esperados, então é um processo que exige muita coisa."
Derrubada de sites fraudulentos
Durante o processo, a SPA percebeu que muitas bets ainda operavam no ano de 2024, mas sem realizar o pedido para a licença brasileira. Assim, foi necessária uma média para tentar proteger os apostadores e inibir uma possível fraude.
"Em setembro do ano passado, a gente identificou um certo descolamento entre, de fato, empresas que estavam ofertando apostas, e buscavam a regulamentação e outros grupos oportunistas que utilizaram o período de adequação para utilizar o setor um pouco para, na verdade, aplicar fraudes e lavar dinheiro. Desta forma, a gente fez uma primeira separação neste período de adequação, dizendo, olha, se a gente abriu o processo em maio, demos uma primeira rodada até agosto, se já em meados de setembro essas empresas ainda sequer pediram autorização, a gente não vai reconhecer que essas empresas estão, de fato, em período de adequação. Elas só estão, de fato, atuando ilegalmente, sem buscar uma espécie de regularização da sua atividade." explicou Régis Dudena.
Mesmo com a identificação dos sites sem interesse na regulamentação no Brasil, não era possível apenas derrubar e bloquear os sites, já que muitos usuários chegaram a utilizar essas plataformas. O secretário destaca que a SPA buscou sempre a proteção do consumidor.
"A gente teve um cuidado inicial que era, há empresas que estavam atuando sem o pedido de autorização sequer protocolado, mas a gente não podia, da noite para o dia, derrubar esses sites. Era um cuidado que a gente teve por conta do depósito dos apostadores. Então, se a gente simplesmente derruba o domínio e inviabiliza o acesso no limite, ainda que seja uma empresa fraudulenta no limite, a secretaria estaria se responsabilizando quase por ele não ter acesso. Então, foi um cuidado naquele momento com os apostadores. Fizemos aí alguma divulgação de que daríamos um período e, a partir daí, sim, os sites ilegais, a gente começou a derrubar."
Bets legais a partir de janeiro de 2025
Mesmo com a regulamentação vigente, e mais de 70 empresas com permissão para operar no país, desde janeiro de 2025, Régis Dudena sabe que o trabalho da SPA está longe de acabar.
"Então, a partir do dia 1º de janeiro, tudo aquilo que a gente previu já está valendo. A consequência interessante disso, do nosso lado, é que a gente pode começar a cobrar. O peso disso é que a gente precisa começar a cobrar. A gente é bastante cobrado, e acho que é normal que seja, e não podemos deixar de fazer por isso, mas, por outro lado, a coisa é que, depois de seis anos, nós estamos há um mês e vinte e quatro dias fazendo essa atividade. Então, não era de se esperar que, em um mês e vinte e quatro dias, todos os problemas fossem solucionados. A gente gostaria muito, e temos trabalhado bastante para tentar, mas a verdade é que vai nos custar mais tempo, mais energia, mas estamos aqui, enfim, para isso." - Concluiu o secretário.