20/04/2001
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03h52
O governo brasileiro pode ter vencido a queda-de-braço com os Estados Unidos em torno da data para terminar as negociações para a Alca (Área de Livre Comércio das Américas), mas terá pela frente outra batalha complicada, na negociação sobre o capítulo de investimentos da área de livre comércio.
Um grupo de ONGs (organizações não-governamentais) obteve e divulgou cópia do texto produzido pelo grupo negociador de investimentos, repleto ainda de colchetes -maneira como os diplomatas indicam que não há acordo sobre um determinado assunto ou até mesmo uma frase.
De todo modo, fica claro que a proposta norte-americana para investimentos equivale à incorporação pela Alca do capítulo 11 do Nafta (o acordo de livre comércio entre EUA, Canadá e México).
O ponto que as ONGs mais criticam no capítulo 11 é a possibilidade de as companhias entrarem com ações judiciais, até em foros internacionais, contra medidas governamentais que, por qualquer razão, limitem a atuação da empresa.
Vale tudo
"O capítulo 11 permite às corporações acionar os governos para a remoção de padrões ou leis destinadas a proteger, por exemplo, a saúde pública e a segurança, o que poderia custar às empresas um pouco mais em custos operativos", diz documento da Trade Watch, ativa ONG do setor de comércio internacional.
Não se trata de letra morta. A empresa norte-americana Ethyl Corporation conseguiu obter do governo canadense uma indenização de US$ 13 milhões por ter vetado o uso de um aditivo para gasolina que contém uma toxina que afeta o sistema nervoso central. Mais: o veto foi derrubado.
Marc LaViolette, presidente da CNTU (Confederação Nacional de Sindicatos), a principal central de Québec, diz que a proposta norte-americana para a Alca vai mais longe, ao permitir ações contra governos "no caso de guerra, revolução ou conflito social".
Reclama LaViolette: "Greve é um conflito social".
As ONGs acham que, se passar a proposta dos EUA, os investimentos nos 34 países que formarão a Alca ficarão livres de riscos. Se derem certo, as corporações embolsam os lucros. Se houver algum problema, é só acionar o governo em busca de ressarcimento.
A proposta norte-americana, conforme texto do próprio USTr (United States Trade Representativa, responsável pelo comércio internacional), é de fato leonina.
Proíbe que se exija dos investidores que incorporem níveis específicos de conteúdo local; que se dê alguma preferência para a compra de bens produzidos localmente; que haja equilíbrio entre exportações e importações produzidas pelo investimento; que se estabeleça um nível
específico de exportações; que haja transferência de tecnologia.
O governo brasileiro não aceita, em primeiro lugar, a extensão à Alca do capítulo 11 do Nafta (o que dá direito às empresas de acionar os governos), informa o embaixador José Alfredo Graça Lima, negociador-chefe do Brasil.
Graça Lima lembra que o Brasil tem acordos de investimentos com ao menos 15 países e em nenhum deles figuram regras como as do capítulo 11 do Nafta.
Mas o embaixador admite que pode se criar uma situação difícil para o
país, que ficaria emparedado entre aceitar condições desfavoráveis ou não aderir ao acordo, o que, em tese, deslocaria para outros países investimentos que poderiam vir para o Brasil.
De todo modo, Graça Lima acha que não são condições privilegiadas que determinam o rumo dos investimentos, mas o marco macroeconômico de um país.
(CR)
EUA exigem proteção radical a empresas
da Folha de S.Paulo, em QuébecO governo brasileiro pode ter vencido a queda-de-braço com os Estados Unidos em torno da data para terminar as negociações para a Alca (Área de Livre Comércio das Américas), mas terá pela frente outra batalha complicada, na negociação sobre o capítulo de investimentos da área de livre comércio.
Um grupo de ONGs (organizações não-governamentais) obteve e divulgou cópia do texto produzido pelo grupo negociador de investimentos, repleto ainda de colchetes -maneira como os diplomatas indicam que não há acordo sobre um determinado assunto ou até mesmo uma frase.
De todo modo, fica claro que a proposta norte-americana para investimentos equivale à incorporação pela Alca do capítulo 11 do Nafta (o acordo de livre comércio entre EUA, Canadá e México).
O ponto que as ONGs mais criticam no capítulo 11 é a possibilidade de as companhias entrarem com ações judiciais, até em foros internacionais, contra medidas governamentais que, por qualquer razão, limitem a atuação da empresa.
Vale tudo
"O capítulo 11 permite às corporações acionar os governos para a remoção de padrões ou leis destinadas a proteger, por exemplo, a saúde pública e a segurança, o que poderia custar às empresas um pouco mais em custos operativos", diz documento da Trade Watch, ativa ONG do setor de comércio internacional.
Não se trata de letra morta. A empresa norte-americana Ethyl Corporation conseguiu obter do governo canadense uma indenização de US$ 13 milhões por ter vetado o uso de um aditivo para gasolina que contém uma toxina que afeta o sistema nervoso central. Mais: o veto foi derrubado.
Marc LaViolette, presidente da CNTU (Confederação Nacional de Sindicatos), a principal central de Québec, diz que a proposta norte-americana para a Alca vai mais longe, ao permitir ações contra governos "no caso de guerra, revolução ou conflito social".
Reclama LaViolette: "Greve é um conflito social".
As ONGs acham que, se passar a proposta dos EUA, os investimentos nos 34 países que formarão a Alca ficarão livres de riscos. Se derem certo, as corporações embolsam os lucros. Se houver algum problema, é só acionar o governo em busca de ressarcimento.
A proposta norte-americana, conforme texto do próprio USTr (United States Trade Representativa, responsável pelo comércio internacional), é de fato leonina.
Proíbe que se exija dos investidores que incorporem níveis específicos de conteúdo local; que se dê alguma preferência para a compra de bens produzidos localmente; que haja equilíbrio entre exportações e importações produzidas pelo investimento; que se estabeleça um nível
específico de exportações; que haja transferência de tecnologia.
O governo brasileiro não aceita, em primeiro lugar, a extensão à Alca do capítulo 11 do Nafta (o que dá direito às empresas de acionar os governos), informa o embaixador José Alfredo Graça Lima, negociador-chefe do Brasil.
Graça Lima lembra que o Brasil tem acordos de investimentos com ao menos 15 países e em nenhum deles figuram regras como as do capítulo 11 do Nafta.
Mas o embaixador admite que pode se criar uma situação difícil para o
país, que ficaria emparedado entre aceitar condições desfavoráveis ou não aderir ao acordo, o que, em tese, deslocaria para outros países investimentos que poderiam vir para o Brasil.
De todo modo, Graça Lima acha que não são condições privilegiadas que determinam o rumo dos investimentos, mas o marco macroeconômico de um país.
(CR)
